(DOC. VP 230.5010.8801.8300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Revista pessoal. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. 2 - Na espécie, não havia fundadas razões para a busca pessoal, pois não é razoável considerar que o nervosismo do acusado ao avistar a autoridade policial e o fato de o local ser conhecido por ser frequentado por usuários e trafic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote