CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 132
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11 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Aplicação do CPC/1973,CPC/1973, CPP, art. 557, «caputc.c. CPP, art. 3º. Decisão monocrática. Possibilidade. Art. 399, § 2º, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei 11.719/2008. Violação ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Aplicável, por analogia, o CPP, art. 132. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação do pagamento de imposto de renda. Valores movimentados em contas bancárias pertencentes ao titular. Omissão de receitas. Presunção relativa. Ônus da prova. Inexistente violação do art. 156. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 557, caput, c.c. o CPP, art. 3º, é permitido ao Relator negar seguimento ao recurso especial, quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicada ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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12 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Alegação de insuficiência do conjunto probatório dos autos, para fundamentar a condenação. Não indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao princípio da identidade física do juiz. CP, CPP, art. 399, § 2º. Não ocorrência. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 557. Alegada não individualização da pena. Arts. 58 e 69. Inovação de tese recursal. Preclusão consumativa. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
«I. «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental (STJ, EDcl no REsp 1.096.274/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 02/10/2012). ... ()
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13 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio e extorsão. Princípio da identidade física do juiz. Colheita da prova por magistrado diverso. Sentença prolatada, em razão de afastamento motivado por designação para outro juízo, pela sucessora. Aplicação analógica do CPC/1973, CPP, art. 132. Ilegalidade. Ausência. Inquirição de testemunhas. Não inobservância do disposto na atual redação do art. 212 (Lei 11.690/2008) . Nulidade. Não ocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Preclusão da matéria. Ocorrência. Desclassificação do latrocínio para o roubo. Ausência de adesão subjetiva ao resultado morte. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Crime de espécies diferentes. Impossibilidade. Via indevidamente utilizada em substituição a revisão criminal. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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14 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Princípio da identidade física do juiz. CPP, art. 399, § 2º. Interpretação analógica das exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Recurso desprovido.
«1. Em virtude da ausência de previsão normativa quanto às hipóteses de afastamentos temporários que excepcionam o princípio do juiz natural, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a obrigatoriedade estabelecida no § 2º do CPC/1973, CPP, art. 399 poderá ser afastada por meio de interpretação analógica do CPP, art. 132, por força, art. 3º. ... ()
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15 - STJ. Medida assecuratória. Necessidade de que o bem integre em algum momento o patrimônio jurídico do indiciado ou acusado da prática do crime. Bem objeto de arrendamento mercantil. Cessão dos direitos de uso sobre a aeronave ao agente por parte da empresa recorrente mediante entrega de retribuição monetária. Ajuste não cumprido. Causa superveniente que impediu ao investigado de honrar a obrigação assumida. Sequestro não admitido.
«1. Como é cediço, no âmbito processual penal, o sequestro é a cautela que recai sobre todos os bens móveis ou imóveis que o indiciado ou acusado adquiriu valendo-se do dinheiro subtraído da vítima, com o escopo de viabilizar a sua futura reparação ou ainda impedir que o agente aufira lucro com o crime (arts. 133, parágrafo único, do CPP e 91, II, b do Código Penal). ... ()
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16 - TJRJ. Identidade física do Juiz. Conflito negativo de jurisdição. Remoção do magistrado que presidiu a audiência, colheu a prova oral e encerrou a instrução. Rompimento da vinculação. Exceção ao princípio da identidade física do juiz. Hermenêutica. Aplicação da regra do CPC/1973, CPP, art. 132, por analogia, nos termos, art. 3º. CPP, art. 399, § 2º.
«A cláusula genérica de ressalva prevista no CPC/1973, art. 132, «afastado por qualquer motivo, autoriza o emprego da analogia também para as hipóteses de remoção, configurando exceção ao princípio da identidade física do Juiz.- Assim, nos casos de convocação, licença, promoção ou outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, os autos passarão ao sucesso do magistrado.- A vinculação do magistrado com o processo no qual presidiu a audiência, colheu a prova oral e encerrou a instrução rompeu-se com a sua remoção, pelo que, competente para o julgamento da causa é o Juízo suscitado. Conflito Negativo de Jurisdição procedente.... ()
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17 - TJRJ. Juiz. Princípio da identidade física do juiz no processo penal. CPP, art. 399, § 2º. CPP, art. 132. Lei 11.719/2008.
«A Lei 11.719/08, na nova redação imprimida ao § 2º, do CPP, art. 399, introduziu o princípio da identidade física do juiz. No entanto, obrou em deixar lacuna quanto as hipóteses de afastamento do julgador em razão de convocação, férias, licenças, promoção, aposentação ou qualquer outro motivo previsto nas normas, razão pela qual, há que ser aplicado, por analogia, o disposto no CPC/1973, art. 132. Na espécie, o magistrado estava em gozo de férias, tendo a juíza que prolatou o deciso realizado audiência de reinterrogatório, onde ficou consignado, e assinado por todos, que os recorridos ratificavam suas versões. Assim, a magistrada que concluiu a instrução foi a mesma que proferiu a sentença, nada de ilegal ocorrendo. PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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18 - TJRJ. Juiz. Princípio da identidade física do juiz no processo penal. Considerações do Des. Gilmar Augusto Teixeira sobre o tema. CPP, art. 399, § 2º. CPP, art. 132. Lei 11.719/2008.
«... Alega o apelante que a sentença merece ser anulada em virtude de ter violado o princípio da identidade física do juiz, pois a instrução foi presidida por um magistrado e o feito foi sentenciado por outro. ... ()
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19 - STJ. Sequestro. Seguridade social. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Impossibilidade na hipótese. Benefício não desconstituído. CP, art. 171, § 3º. CPP, art. 125 e CPP, art. 132. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.213/91, art. 114.
«Inviável o sequestro de valores recebidos a título de pensão por morte, de caráter alimentar, se, na hipótese, não há decisão judicial declarando a ilegalidade da concessão do mencionado benefício, ou seja, desconstituindo a presunção de legitimidade do ato administrativo que determinou o pagamento. Recurso provido.... ()
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20 - STF. Despacho que, em inquérito policial, decretou liminarmente, ad referendum do plenário, sequestro de bens que teriam sido adquiridos pelos indiciados com os proventos da infração (CPP, art. 125 e CPP, art. 132). Impugnação manifestada por meio de agravo de instrumento.
«Contemporaneidade da aquisição dos ditos bens com a imputada pratica de atos delituosos, os quais, segundo consta, envolveram elevadas somas de dinheiro. Circunstancia bastante para autorizar a presunção de que se esta diante de produto da ilicitude. Exclusão, todavia, de parte ideal (1/20) de imóvel que coube ao primeiro acusado por sucessão, ao qual teriam sido por este incorporadas valiosas benfeitorias após a sucessão de fatos criminosos narrados na denúncia, em face da impossibilidade física de serem estas destacadas, para fim de concretização do confisco, medida que, de outra parte, não se poderia executar sobre o respectivo valor, sem prejuízo para os demais condôminos, terceiros de boa fé, cujos direitos se acham expressamente ressalvados no CP, art. 91, II, já que exigiria a cessação da indivisão do bem, por meio de sua conversão em dinheiro. Exclusão, também, de imóvel anteriormente adquirido pelo segundo acusado. Despacho referendado com as ressalvas acima explicitadas. Agravos regimentais de que não se conhece, por sua inadequação a casos de despacho do relator que adiante providencia cautelar ad referendum do Plenário. Precedentes do STF.... ()
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