CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 115
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11 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. CPP, art. 115, I. Conflito de competência. CPC/2015, art. 1.022, II. Suposta nulidade absoluta do processo. Conflito de competência não instaurado. Etimologicamente processo significa marcha avante do latim procedere. A interrupção do seguimento do processo por meio da imposição de nulidades infundadas fere peremptoriamente o instituto jurídico. Impugnação inexistente. Preclusão temporal. Pas de nullité sans grief. Princípio do prejuízo. Omissão. Ausência.
«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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12 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade. Agravo regimental provido.
«- Tendo em vista a pena imposta ao ora agravante, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos dos arts. 109, V, c/c o CP, art. 110, § 1º. Contudo, à data do fato, o agravante era menor de idade (fl. 1 do volume 1), devendo ser reduzido pela metade (Código de Processo Penal - CPP, art. 115). ... ()
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13 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.
«- Tendo em vista a pena imposta ao ora embargante, o prazo prescricional é de 8 anos, nos termos dos arts. 109, IV, c/c o CP, art. 110, § 1º. Contudo, à data do fato o agravante era menor de idade (fl. 15 do volume 1), devendo ser reduzido pela metade (CPP, art. 115). ... ()
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14 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Agravo prejudicado.
«- Considerando que o agravante foi condenado à pena de 4 anos de reclusão pelos crimes previstos nos arts. 89, caput, da Lei 8.666/1993 em concurso material com o CP, art. 305, o prazo prescricional seria de 8 anos, nos termos do CP, art. 109, inciso IV. Contudo, tratando-se de réu com mais de 70 anos na data de prolação da sentença, faz jus à redução do lapso prescricional pela metade, segundo o disposto no CPP, art. 115, resultando em 4 anos. ... ()
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15 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Agravo regimental prejudicado.
«- Considerando que o agravante foi condenado à pena de 1 ano de reclusão pelo crime previsto no CP, art. 334, § 1º, «b, c/c o Decreto-Lei 399/1968, art. 3º, o prazo prescricional seria de 4 anos, nos termos do CP, art. 109, inciso V. Contudo, tratando-se de réu menor de 21 anos na data dos fatos, conforme consta nos autos, faz jus à redução do lapso prescricional pela metade, segundo o disposto no CPP, art. 115, resultando em 2 anos. ... ()
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16 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Conflito não conhecido por se tratar de mera reiteração de outro já julgado pela 3ª seção do STJ. Alegado fato novo. Inocorrência. Fundamentos do primeiro conflito que se mantém íntegros e válidos. Agravo regimental não provido.
«1.Conforme decidido no CC 127.378/ES: «Somente há conflito de competência ou de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer dos mesmos fatos criminosos ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. Precedentes do STJ. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Art. 105, I, «d da CF/88. Arts. 114 e 115, do CPP. Juízes se declarando competentes ou incompetentes. Ausência. Agravo desprovido.
1 - Serão julgados nesta Corte os conflitos de competência estabelecidos entre quaisquer tribunais, ressalvada a competência do STF, entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d. ... ()
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18 - STJ. Júri. Desclassificação. Remessa ao juízo comum. Conflito de jurisdição. Decisão do primeiro juízo. Não vinculação do juízo recebedor. CPP, arts. 114, 115 e 410.
«Na linha do que dispõem os CPP, art. 114 e CPP, art. 115, o conflito pode ser aventado pelas partes e pelos juízos em dissídio, desde que, no caso destes, não concordem, de imediato, com a competência para julgar o caso (conflito negativo). Portanto, não se pode aceitar a coisa julgada da decisão do primeiro juízo, sob pena de considerar a possibilidade de julgamento do caso por juiz absolutamente incompetente, longe da órbita do Juiz Natural.... ()
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