(DOC. VP 151.6044.2003.0800)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade. Agravo regimental provido.

«- Tendo em vista a pena imposta ao ora agravante, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos dos arts. 109, V, c/c o CP, art. 110, § 1º. Contudo, à data do fato, o agravante era menor de idade (fl. 1 do volume 1), devendo ser reduzido pela metade (Código de Processo Penal - CPP, art. 115). Agravo regimental provido para declarar extinta a punibilidade do agravante pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal.»

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