131 - STJ. Recurso especial. CP, art. 313-A. Nulidade por falta de renovação de atos instrutórios depois do aditamento da denúncia. Tese não conhecida. Interceptação telefônica. Autorização judicial concretamente fundamentada. Prorrogações. Possibilidade. Teses de vício de motivação das prorrogações e de desproporcionalidade da duração do meio de prova não analisadas no acórdão. Testemunho não considerado pelo Juiz para a condenação. Persuasão racional. Auto de busca e apreensão. Desnecessidade de indicar especificidades de cada documento apreendido. CP, art. 59. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta. Multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Critério de escolha das penas restritivas de direitos e da prestação pecuniária especificado pelo tribunal. CP, art. 45, § 1º. Razões de pedir dissociadas do aresto. Súmula 284/STF. Observância do caráter pedagógico da pena restritiva de direito autônoma e da situação econômica da recorrente. Recurso especial denegado e recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

«1 - A tese de nulidade absoluta do processo ante a ausência de renovação de interrogatórios e da oitiva de testemunhas de defesa depois do aditamento da denúncia, não comporta conhecimento, pois não houve indicação do dispositivo federal interpretado de forma divergente, as razões de pedir estão relacionadas à violação de princípios constitucionais e a jurisprudência deste Superior Tribunal não aceita a indicação de acórdão proferido em habeas corpus para demonstração de dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

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132 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recuso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ministro do STJ. Supressão de instância. Inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, art. 313-a). Pedido de absolvição. Análise de fatos e provas. Dosimetria da pena. Inadequação da via eleita.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Precedentes. ... (Continua)

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133 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 313-A, CP. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LIV. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo interno desprovido.

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134 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. 3. Crime de peculato e inserção de dados falsos em sistema de informação (CP, art. 312 e CP, art. 313-A). 4. Pedido de trancamento/suspensão de ação penal. Medida excepcional. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com recomendação de celeridade no HC no Superior Tribunal de Justiça.

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135 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Denúncia. Imputação. CP, art. 171, § 3º. Sentença. Desclassificação. Art. 313-A do mesmo estatuto. Elementares. Inserção ou facilitação de inserção de dados falsos em sistema informatizado ou banco de dados da administração pública. Funcionário público autorizado. Condição pessoal. Peça acusatória. Descrição. Ausência. Mutatio libelli. Ocorrência. Sentença. Nulidade configurada.

«1. A incidência do CP, art. 313-A, Código Penal ocorre quando funcionário autorizado busca a obtenção de vantagem indevida, para si ou para outrem, por meio da inserção de dados falsos, ou facilita para que se o faça, ou da alteração ou exclusão indevida de dados corretos, nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública. Portanto, necessariamente, esses três elementos devem estar presentes para que uma conduta possa ser capitulada no referido tipo penal. ... (Continua)

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136 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 313-A, CP. CP. Absolvição. Atipicidade. Precedentes do STJ. Dosimetria. Circunstâncias e consequências do crime. Elementos concretos. Regime inicial. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.

«1. «Tratando-se de elemento constitutivo do tipo previsto no CP, art. 313-A, Código Penal, a condição de funcionário público se comunica a todos os envolvidos na consecução do crime, ainda que não possuam a referida qualidade (ex vi do CP, art. 30), razão pela qual não há como acolher o pedido de absolvição quanto ao crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, [...] (AgRg no REsp 1.290.279/AP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 9/10/2015). ... (Continua)

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137 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento público, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações. Execução provisória. Possibilidade. CP, art. 313-A.

«1. Os argumentos veiculados na peça recursal, mera reiteração das alegações da inicial, não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

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138 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Nulidade. Inadequação via eleita. CP, art. 313-A.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... (Continua)

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139 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial (agravo). Penal. CP, art. 313-A. Regime semiaberto. Fundamentação. Omissão. Inexistência. Substituição por restritivas de direitos. Pressuposto subjetivo não preenchido. Perda do cargo público. Delito praticado com violação de dever para com a administração pública. Fundamento idôneo.

«1. O acórdão embargado consignou que a manutenção do regime inicial semiaberto se dava em função da existência de circunstâncias judiciais negativas que levaram à exasperação da pena-base, não havendo omissão quanto a esse ponto. ... (Continua)

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140 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. CP, art. 313-A. Absolvição. Atipicidade. Ausência de dolo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Primeira fase. Consequências do delito. Prejuízo ao erário. Continuidade delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A revisão do acórdão que manteve a condenação do recorrente pela prática do crime previsto no CP, art. 313-A, Código Penal, de modo a se acolher a tese de inexistência de dolo ou do elemento subjetivo do tipo, exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial conforme estabelece a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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