CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 313-A
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171 - TRF4. Penal e processual penal. Prescrição retroativa. Fatos anteriores à Lei 12.234/2010. Delito do CP, art. 313-A. Extinção da punibilidade. Supressão de documento. CP, art. 305. Autoria. Existência de meros indícios que não conduzem ao juízo condenatório. In dubio pro reo. Manutenção da sentença absolutória. CP, art. 305.
«1 - Em sendo a prescrição penal instituto de natureza material, não se aplicam as alterações introduzidas pela Lei 12.234/2010, aos fatos delituosos ocorridos em momento anterior à sua vigência, como no caso em apreço, não se cuidando, ademais, de hipótese de aplicação da Súmula 711/STF. ... ()
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172 - STJ. Competência. Estelionato. Corrupção passiva. Formação de quadrilha. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Advocacia administrativa. Julgamento pela Justiça Federal. Conexão probatória. Ocorrência. CPP, art. 76, III. CP, art. 313-A.
«Verificada a conveniência da reunião dos processos, em função da ligação entre suas provas, assim como o vínculo objetivo entre as diferentes condutas, deve ser reconhecida a conexão de que trata o CPP, art. 76, III.»... ()
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173 - STJ. Penal. Criminal. REsp. Formação de quadrilha. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Peculato. Suspeição da magistrada. Nulidade. Não ocorrência. Exame pericial. Não realização. Outras provas. Perda da função pública. Ausência de fundamentação. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Vacatio legis. Formação de quadrilha. Processamento dos acusados. Irrelevância. Absolvição. Súmula 7/STJ. Parcial conhecimento e provimento parcial. CP, art. 92. CP, art. 311. CP, art. 91.
«I - Não há nulidade do processo se a declarada suspeição da magistrada relativamente a dois outros acusados - filhos de sua amiga íntima - não tem o condão de atingir os ora recorrentes, ainda mais em se considerando que o processo sofreu cisão. ... ()
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