(DOC. VP 172.5155.2006.4200)

STJ. Embargos de declaração em recurso especial (agravo). Penal. CP, art. 313-A. Regime semiaberto. Fundamentação. Omissão. Inexistência. Substituição por restritivas de direitos. Pressuposto subjetivo não preenchido. Perda do cargo público. Delito praticado com violação de dever para com a administração pública. Fundamento idôneo.

«1. O acórdão embargado consignou que a manutenção do regime inicial semiaberto se dava em função da existência de circunstâncias judiciais negativas que levaram à exasperação da pena-base, não havendo omissão quanto a esse ponto. 2. As circunstâncias do crime foram consideradas negativas, inviabilizando o deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pela falta de um dos pressupostos subjetivos previstos no CP, CP, art. 44, III. 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote