101 - TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por estupro de vulnerável praticado por tio, em continuidade delitiva (art. 217-A, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, «caput - 5 vezes - , todos do CP). Pretendida desclassificação para importunação sexual (CP, art. 215-A). Provas novas ausentes. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido.

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102 - TJSP. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações prestadas pela vítima corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Desclassificação para a figura típica do CP, art. 215-A Impossibilidade. Presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, configura o crime de estupro de vulnerável. Tese fixada no tema 1121 do C. STJ. Condenação mantida. Recurso a que se nega provimento.

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103 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Defesa apela requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215-Ae, ainda, o prequestionamento da matéria. Parcial razão. Autoria e materialidade do crime de estupro de vulnerável foram sobejamente comprovadas. Condenação de rigor. Incabível a desclassificação. Dosimetria não comporta reparos. Entretanto, de rigor a atenuação do regime inicial para o semiaberto, mais adequado ao quantum de pena. Impossível a substituição da pena corporal. Matérias prequestionadas. Recurso parcialmente provido.

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104 - TJSP. Apelação. Estupro de vulnerável c/c Importunação sexual. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Depoimento da vítima que se mostrou coeso durante toda a persecução penal. Relatório técnico que indicou a veracidade das declarações. Dicção do disposto no art. 217-A, CP - Absolvição do réu quanto ao crime previsto no art. 215-A, CP. Apesar de as circunstâncias serem flagrantemente desfavoráveis, os demais atos narrados pela ofendida não se mostram suficientes para embasar o decreto condenatório. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Dosimetria da pena que merece reparo tão somente para fixar a pena-base no mínimo legal, vez que as circunstâncias não superam aquelas normalmente esperadas pela prática da própria conduta e que já se encontram abarcadas pelo preceito secundário do tipo penal. Regime fechado. Recurso do réu provido em parte para: a) absolvê-lo da imputação ao CP, art. 215-A com fulcro no art. 386, VII do CPP; e, b) fixar a pena-base do delito previsto no CP, art. 217-Ano mínimo legal, redimensionando-se, assim, o quantum da reprimenda para 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Mantida, no mais, a r. sentença.

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105 - TJSP. Apelação criminal. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos (estupro de vulnerável) e importunação sexual. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações das vítimas corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos, inclusive o testemunho da genitora das ofendidas, ex-companheira do réu. Pedido de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a figura típica do CP, art. 215-A Descabimento. Presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável. Tese fixada no tema 1121 do Colendo STJ. Condenação mantida. Recurso a que se nega provimento.

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106 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes do CP, art. 214 c/c o CP, art. 224, a, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Toques nas partes íntimas das vítimas. Impossibilidade de desclassificação. Recurso desprovido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

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107 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidades. Incomunicabilidade das testemunhas, quebra da cadeia de custódia e cerceamento de DEESA. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desclassificação para a conduta do CP, art. 215-A. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem consignou que não houve a comunicação entre as testemunhas, muito menos que uma tenha influenciado o depoimento da outra. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para concluir em sentido contrário, como requer a defesa, importaria o reexame de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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108 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Tentativa. Prática de atos diversos da conjunção carnal. Recurso especial do Ministério Público provido para reconhecer a forma consumada do delito. Súmula 7/STJ. Não incidência. Pleito de concessão de ordem de ofício para desclassificação da conduta para aquela prevista no CP, art. 215-A. Inviabilidade. Violência. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, não houve necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos para revalorar as conclusões do Tribunal de origem quanto à consumação do delito de estupro praticado, não havendo que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que houve completo delineamento da questão posta no acórdão recorrido. ... (Continua)

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109 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude, por seis vezes (CP, art. 215), produção de vídeos com cenas de sexo com adolescentes (ECA, art. 240), divulgação de fotografia pornográfica de adolescente (ECA, art. 241-A. Absolvição e dosimetria. Utilização do writ como uma segunda apelação criminal e necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Apelação julgada em 18/11/2021. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.

1 - Inviável a utilização da via eleita como uma espécie de «segunda apelação», dirigida a este Superior Tribunal, destinada a promover a revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação sem modificação da competência. Força de definitividade. Recurso de apelação. Cabimento. Impossibilidade de desclassificação para importunação sexual. Elemento especializante. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do CP, art. 217-A porque teria praticado atos libidinosos contra a menor m. D. M. que à época dos fatos tinha apenas 8 anos de idade. A conduta foi reclassificada pela descrita no CP, art. 215-A com fundamento no CPP, art. 383. Contra referida decisão, o Ministério Público interpôs recurso de apelação. ... (Continua)

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