CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 215
+ de 363 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Tipo penal inserido em 2018. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Pleito de trancamento da ação penal. Delimitação temporal. Peça acusatória que permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Consumação configurada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie. ... ()
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93 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Defesa apela requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215-A e, ainda, a fixação da pena-base no mínimo legal. Com razão. A absolvição é medida que se impõe. As provas dos autos não atestam indubitavelmente a ocorrência dos fatos descritos na denúncia. Conjunto probatório reunido nos autos é de fragilidade extrema, não permitindo imputar ao acusado a prática dos delitos com a certeza que exige uma decisão condenatória. Versão da vítima é a única prova. De rigor a aplicação do In dubio pro reo. Recurso provido.
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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Wirt contra. Acórdão que rejeitou a revisão criminal. Abuso sexual devidamente comprovado. Violência absolutamente presumida.
1. A revisão criminal não é uma nova oportunidade de apelação, na qual o requerente pode discutir livremente os aspectos da condenação que considera desfavoráveis. ... ()
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95 - TJSP. Revisão Criminal - Estupro de vulnerável - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Desclassificação da conduta para a prevista no CP, art. 215-A- Descabimento - Discussão acerca da retroatividade da lex in mellius que, nesta via, esbarra na Súmula 611, do Excelso Supremo Tribunal Federal - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pleito revisional indeferido.
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96 - TJSP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Réu que, se aproveitando de que a vítima estava passando mal por conta da ingestão de medicamento para dormir e de bebida alcoólica, praticou com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal seu o seu consentimento. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Condenação mantida. Impossibilidade de desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A, com a redação dada pela Lei 13.718/18) . Pena adequada, fixado o regime semiaberto. De rigor, contudo, o afastamento da condenação ao pagamento à vítima de indenização a título de danos morais. Ausência de dilação probatória a esse respeito. Apelo parcialmente provido.
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97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 da Lei de contravenções penais. Vedação. Aplicação CP, art. 215-A, para fato antes da sua entrada em vigor. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A contravenção pena descrita no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 da Lei de Contravenções Penais pressupõe a vontade de perturbar a tranquilidade de outrem. ... ()
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98 - TJSP. ESTUPRO. Recurso defensivo.
ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DESCLASSIFICAÇÃO AO CP, ART. 215-A. Viabilidade Não comprovação das elementares da grave ameaça e violência. DOSIMETRIA. Bases fixadas no piso. Manutenção da causa de aumento do CP, art. 226, II. Concessão de sursis, com regime aberto em caso de reversão. PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação. Impossibilidade. Afastamento da causa de aumento. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido da « impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, tipificado no CP, art. 215-A, uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal imputado ao paciente (CP, art. 217-A) inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos de idade» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020). ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... ()
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