(DOC. VP 221.2220.9688.9391)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Tentativa. Prática de atos diversos da conjunção carnal. Recurso especial do Ministério Público provido para reconhecer a forma consumada do delito. Súmula 7/STJ. Não incidência. Pleito de concessão de ordem de ofício para desclassificação da conduta para aquela prevista no CP, art. 215-A. Inviabilidade. Violência. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, não houve necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos para revalorar as conclusões do Tribunal de origem quanto à consumação do delito de estupro praticado, não havendo que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que houve completo delineamento da questão posta no acórdão recorrido. 2 - Não há que se falar em concessão da ordem, ainda que de ofício, para desclassificar a conduta para aquela prevista no CP, art. 215-A haja vista que fi

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