1 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Fraude à licitação e uso de documento falso. Violação da Lei 8.666/1993, art. 90 e CP, art. 304, c/c o CP, art. 209. Pleito de condenação. Agravado absolvido pela instância ordinária. Inocorrência do delito com suporte na carência de provas aptas a lastrear um édito condenatório. Revisão de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Nexo de dependência. Aferição inviável na via eleita. Precedentes do STJ.

1 - Rever os fundamentos que a instância ordinária utilizou para fundamentar a absolvição do recorrido inevitavelmente demanda o reexame do acervo fático probatório, medida esta inadequada, em função do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação anulatória de Decreto expropriatório. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Intervenção do Ministério Público. Interesse público não evidenciado. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 209 fundamento constitucional. Síntese da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de ação anulatória do Decreto estadual 57.843/2012 na parte em que declarou a utilidade pública, para fins de desapropriação, das áreas do Cemitério Morumby necessárias à Companhia Metropolitano de São Paulo - Metrô para construção de parte do traçado da linha 17 - Ouro/Monotrilho. Em primeiro grau o pedido foi julgado improcedente, sendo tal decisão mantida em grau de apelação. ... (Continua)

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3 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 209 militar. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria nos autos provas aptas a sustentar o édito condenatório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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4 - STJ. Conflito de competência. Lesão corporal de natureza grave. Crime doloso contra a vida praticado por militar. Competência da justiça comum. Determinação constitucional. CF/88, art. 125, § 4º, com redação dada pela emenda constitucional 45/2004. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do juízo militar.

«1. Por determinação constitucional, compete à Justiça comum, pelo Tribunal do Júri, o julgamento de militar que, em tese, atente dolosamente contra a vida de um civil. ... (Continua)

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5 - STF. Habeas corpus. Processual penal militar. Competência. Crime de lesão corporal grave (CPM, CP, art. 209, § 2º). Alegada inconstitucionalidade da Lei 8.457/92. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional. CF/88, art. 102, II, alínea a. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Crime praticado em local sujeito à administração militar por civil contra militar da ativa que não se encontrava em situação de atividade. Inexistência de ofensa às instituições militares e às suas finalidades. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 9º, III, b, Militar. Precedentes. Writ extinto por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício.

«1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. ... (Continua)

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6 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo penal. CP, art. 209. Militar. Lesão corporal leve. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, LV. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 93, IX não configurada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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7 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Preliminar de nulidade do feito. Alegativa de violação ao princípio do contraditório e ao disposto no art. 41 e 411 do CPP pela oitiva de testemunhas não arrolada na denúncia. Preliminar rejeitada. Testemunha do juízo. Perrogativa do Juiz de determinar a oitiva de outras testemunhas. Inteligência do CP, art. 209. Oitiva sob o crivo do contraditório. Não demonstração do prejuízo e da relavância da testemunha para a puração dos fatos. CPP, art. 563 e CPP, art. 566. Pedido de impronúncia pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. Não acolhimento. Porte de arma comprovamente detido de modo anterior e independente do crime de homicídio qualificado. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Concurso material de crimes. Precedentes. Pedido de afastamento das qualificadoras do crime de homicídio. Não acolhimento. Qualificadoras devidamente comprovadas. Recurso não provido, à unamidade. Manutenção integral da sentença de pronúncia.

«1. A oitiva, em juízo, de testemunha não arrolada na denúncia, mesmo quando já ouvida sede inquisitorial, não é causa de nulidade do feito, considerando a prerrogativa do Juízo de determinar o seu depoimento, nos termos do CPP, art. 290, o respeito ao princípio do contraditório, bem assim a ausência de comprovação do prejuízo à Defesa ou de sua relevância para a apuração da verdade dos fatos, a teor dos CPP, art. 563 e CPP, art. 566. ... (Continua)

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8 - STF. Penal e processo penal militar. Habeas corpus. Lesão corporal e desacato. CPM, art. 209 e CPM, art. 299. Crimes praticados por civil em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade. Competência da justiça militar. Conflito de competência dirimido por decisão monocrática no tribunal a quo. Ausência de agravo regimental e, por conseguinte, de exaurimento da jurisdição. writ extinto.

«1. O CP, art. 9º, inciso III, alínea b, Militar dispõe sobre a competência da Justiça Militar para processar e julgar os crimes praticados por civil, em tempo de paz, em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado. ... (Continua)

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9 - TJRJ. Júri. Homicídio. Qualificadora. Crime duplamente qualificado (por motivo fútil e pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima) e perturbação de cerimônia funerária. Recurso defensivo pleiteando a prevalência do voto vencido, que absolvia o réu do crime tipificado no CP, art. 209 e reduzia a reprimenda do delito de homicídio a 12 anos de reclusão, divergindo, assim, do voto prevalente, que a fixou em 13 anos e 9 meses de reclusão e manteve, no mais, a sentença recorrida. Pretensão inconsistente. Existência de seguro conjunto probatório quanto ao delito de perturbação de cerimônia funerária. Dosimetria da pena incensurável. CP, art. 121, § 2º, II e IV.

«1. Segundo o seguro conjunto probatório, o embargante, nas dependências de um cemitério, de forma livre e consciente, perturbou cerimônia funerária, qual seja, um velório, falando alto e proferindo palavrões, e, em seguida, no mesmo local, após ser repreendido por um dos presentes, desferiu-lhe uma facada no peito, causando-lhe lesão que foi a causa de sua morte. ... (Continua)

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10 - TJRO. Penal. Apelação criminal. Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária. CP, art. 209. Cobrança de dívida durante cerimônia funerária, impedindo sepultamento. Crime configurado. Sentença mantida.

«No momento de manifesta fragilidade emocional, o réu, contratado justamente para amenizar os infortúnios naturais do dia do velório e/ou enterro, simplesmente cria um tumulto de grande magnitude, impedindo o enterro com o uso de expressões ofensivas e até com ameaça de morte aos parentes da falecida, sendo necessária a intervenção da polícia. ... (Continua)

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