(DOC. VP 184.2595.2008.8400)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 209 militar. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria nos autos provas aptas a sustentar o édito condenatório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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