CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 173
+ de 12 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento da capacidade da vítima ao tempo do fato. Impossibilidade. Necessidade do revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ocorrência de bis in idem. Não configurado. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - Uma vez que a vítima fora considerada incapaz pelas instâncias ordinárias com base nas provas dos autos, para os fins do CP, art. 173, base da condenação, desconstituir tal entendimento implicaria adentrar no acervo fático probatória da demanda, inviável em recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 10.741/2003, art. 102 e CP, art. 173. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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3 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. CP, art. 173, § 3º falsidade. Exaurimento da potencialidade lesiva. Princípio da consunção. Súmula 17/STJ. Precedente. Prescrição da pretensão punitiva do delito de estelionato não ocorrida. Agravo regimental improvido.
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4 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de incêndio. CP, art. 250. Trancamento da ação penal. Laudo pericial. Necessidade. Arts. 158, 167 e 173 do CPP. Inexistência de justificativa para a não realização da perícia. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, tem-se considerado razoável a análise do feito para a verificação da existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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5 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Abuso de incapazes (CP, art. 173). Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Excesso de prazo na formação da culpa superado diante da superveniência de sentença penal condenatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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6 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Estelionato majorado. Crimes contra o sistema financeiro nacional (CP, art. 288 e CP, CP, art. 173, § 3º, ambose Lei 7.492/1986, art. 19). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
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7 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Abuso de incapaz (CP, art. 173). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não demonstrada. Negativa da autoria. Via inadequada.
«1. A determinação de trancamento do inquérito ou da ação penal em sede de habeas corpus só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 173, § 3º. Crime praticado contra entidade de direito público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«I - Não se aplica, em regra, o princípio da insignificância ao delito do CP, art. 171, § 3º, porquanto a conduta delituosa tipificada no aludido dispositivo - estelionato praticado contra a entidade de direito público - ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, sendo altamente reprovável. Precedentes. ... ()
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9 - STJ. Arrependimento posterior. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Pena. Fixação da pena. Reparação integral do dano por um dos agentes. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CP, art. 16, CP, art. 29, CP, art. 30 e CP, art. 173, § 3º.
«... Cinge-se a controvérsia à comunicabilidade a coautores da causa de diminuição decorrente do arrependimento posterior, prevista no CP, art. 16. ... ()
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10 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Estelionato contra a previdência social. Prescrição. Matéria já julgada por esta turma. Dosimetria da pena. Consequências do delito que justificam o aumento da pena-base. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nesse ponto, denegada.
«1. Não pode ser conhecido habeas corpus quanto a matéria já decidida por esta Corte. É o que ocorre no caso quanto à alegação de prescrição, já apreciada por esta Turma no julgamento do AgRg no REsp 1.200.401/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ. ... ()
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