CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 147
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301 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Crime de ameaça. Violência doméstica (CP, art. 147 com incidência da Lei 11.340/2006 c/c CP, art. 71). Retratação da vítima anterior ao recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade do agente na forma do CP, art. 107, V. Recurso em sentido estrito do órgão ministerial ao argumento de que a representaçao se torna irretratável após oferecimento da denúncia, nos termos do CP, art. 102. Descabimento. Aplicação do princípio da especialidade frente a norma geral. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
«I - Nos casos de violência doméstica, conforme preceitua o princípio da especialidade, o preceito de caráter geral deve ceder lugar a norma de cunho especial e, no caso presente, prevalece o disposto na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) a qual dispõe ser possível a retratação da vítima, antes do recebimento da denuncia, não incidindo, portanto, o CP, art. 102, como requerido pelo recorrente. II - Recurso provido. Decisão unânime.... ()
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302 - TJPE. Apelação criminal. Apropriação indébita, lesão corporal grave e ameaça. Preliminar de prescrição do crime de ameaça. Acolhida. Extinção da punibilidade. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação na dosimetria da pena. Não conhecimento. Matéria de mérito. Condenação mantida. Apelo parcialmente provido para revisão da dosimetria. Decisão por maioria.
«1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. No caso em análise, operou-se a extinção da punibilidade dos apelantes pela prática do crime do CP, art. 147, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Preliminar acolhida. ... ()
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303 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 147. Violência doméstica. Lei maria da penha. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Vedação. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44, I. Recurso não provido.
«1. O CP, art. 44 estabelece requisitos que, se preenchidos, autorizam a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Todavia, na espécie, diante do crime praticado pelo recorrente (ameaça de morte), não resta preenchida a hipótese do inciso I do referido artigo. ... ()
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304 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado por uso de arma e concurso de agentes. Absolvição. Impossibilidade. Responsabilidade criminal no agente na empreitada criminosa devidamente comprovada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação para constrangimento ilegal. Inviabilidade. Afastamento da causa de aumento pelo uso de arma. Não cabimento. Circunstância objetiva. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrência. Sanção em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido.
«1. Uma vez comprovada a participação do acusado na prática delitiva, assim como que sua atuação foi determinante para a obtenção do resultado lesivo, não há como acolher o pleito absolutório. ... ()
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305 - TJPE. Processual penal e penal. Apelação criminal. Crime de ameaça. CP, art. 147. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de representação da vítima. Não acolhida. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Prova testemunhal coerente. Condenação mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Nos termos do CP, art. 147, o crime de ameaça é de ação pública condicionada e como tal, somente se procede mediante representação da vítima ao do seu representante legal. ... ()
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306 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Prisão provisória. Conveniência da instrução criminal. Crime de ameaça (CP, art. 147). Arquivamento do inquérito policial. Subsistência do fundamento. Idoneidade do Decreto preventivo. writ não conhecido.
«1. O cogitado crime de ameaça (CP, art. 147), que deu suporte à manutenção da prisão provisória do paciente pelo Tribunal a quo. pois teria sido praticado contra as testemunhas arroladas na ação penal em que acusado pelo delito de homicídio. , ensejou a instauração de inquérito policial, posteriormente arquivado, em razão da decadência do direito de representação das vítimas. ... ()
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307 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. CP, art. 129 e CP, art. 147, Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Apreensão de armas de fogo e de entorpecente de natureza altamente lesiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Necessidade da prisão demonstrada. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Recurso improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()
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308 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Atos infracionais equiparados aos crimes de lesão corporal e ameaça (CP, art. 129 e CP, art. 147). Acórdão denegatório de HC prolatado por tribunal estadual. Impetração de novo writ no STJ em substituição ao recurso cabível. Vedação. Atos infracionais praticados com violência e grave ameaça. Descumprimento de medida socioeducativa anteriormente imposta. Aplicação da medida de internação. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, I e III. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
«1. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ECA (Lei 8.069/90) estabelece, taxativamente, as hipóteses que autorizam a aplicação da medida socioeducativa de internação, permitindo, em seus incisos I e II, a aplicação desta medida quando o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa e quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. Precedentes: HC 112.248, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 13/05/13; HC 107.712, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14/02/12; HC 97.183, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/05/09 e HC 98.225, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 11/09/09. ... ()
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309 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça (CP, art. 147). Alegada inaplicabilidade da Lei maria da penha. Aventada incompetência do magistrado que processou e julgou a ação penal. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.
«1. A questão referente à apontada incompetência do magistrado que processou e julgou o recorrente, ante a indigitada impossibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha à espécie, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... ()
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310 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica. Lei 11340 de 2006. Medida protetiva. Descumprimento. Comprovação. Crime de ameaça. CP, art. 147. Crime de desobediência. CP, art. 330. Não caracterização. Pena privativa de liberdade. Reincidência. CP, art. 61, II, «f regime fechado. Medida restritiva de direito. Não aplicação. Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Violência doméstica. CP. Art. 147. Ameaça. Art. 330. Desobediência. Existência dos fatos e autoria.
«Acusado que descumpriu medida protetiva, aproximou-se da mulher - ex-companheira - e proferiu ameaças pessoalmente, reiterando o que havia feito por telefone. AMEAÇA. ... ()
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