CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 147
+ de 354 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
311 - STJ. Agravo regimental do recurso especial. Arts. 129, § 9º, e 147 do CP. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Extinção da punibilidade.
«- A prescrição da pretensão punitiva, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada em qualquer fase processual, ainda que em sede recursal. ... ()
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312 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. CP, art. 147. Violência doméstica. Lei maria da penha. (2) substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Vedação. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44, I. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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313 - TJRJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Violência doméstica. Ameaça. Lesão corporal. Desistência da representação após o recebimento da denúncia. CP, art. 107, IV, CP, art. 109, VI, CP, art. 129, § 9º e CP, art. 147. Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/1995, art. 88. CF/88, art. 129 e CF/88, art. 226.
«Apesar de o STF em fevereiro/2011 ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade- ADI 4421- assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, tal posição aqui não aplicar-se-á, considerando a magnitude da pacificação doméstica em prol dos valores familiares. Importante considerar que a data do fato, setembro de 2007, inviabiliza retroagir a decisão da Suprema Corte prejudicando o réu, especialmente pelas manifestações expressas das ofendidas em não mais continuar com a ação penal, devendo prevalecer as suas vontades pois, faltaria uma condição de procedibilidade. ... ()
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314 - STF. Penal. Inquérito. Crime contra a honra. Calúnia e difamação. Declarações proferidas em programa radiofônico por parlamentar federal. Imunidade. Inexistência. Queixa-crime. Recebimento. CP, art. 138 e CP, art. 139. CF/88, art. 53.
«1. O crime de calúnia, para a sua configuração, reclama a imputação de fato específico, que seja criminoso, e a intenção de ofender à honra; enquanto para o delito de difamação pressupõe-se, para a concretização, a existência de ofensa à honra, objetivo do querelante. ... ()
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315 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de ameaça (CP, art. 147) e coação no curso do processo (CP, art. 344). Não incidência da Lei 9.099/1995. Agravo regimental não conhecido.
1 - A despeito da afirmação da agravante de que o crime pelo qual se iniciou o inquérito é de menor potencial ofensivo, tem-se que a pena máxima para o delito previsto no CP, art. 344 é de 4 (quatro) anos, o que vai de encontro com o requisito objetivo da Lei 9.099/1995, art. 61: «Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos dessa Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa". ... ()
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316 - STJ. Desacato. Crime de desacato. Crime contra honra. Injúria. Calúnia. Difamação. Ameaça. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual que não foi ratificada pelo Ministério Público Federal. Ilegitimidade de atuação perante tribunal superior. Delito contra a honra de servidor público. Súmula 714/STF. Legitimação alternativa. Ação penal privada. Denúncia e queixa-crime rejeitadas. CPP, art. 395, II. CP, art. 14, CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, CP, art. 147 e CP, art. 331.
«1. A ausência de ratificação, por parte do MPF, de denúncia oferecida pelo parquet estadual impede a realização de juízo de admissibilidade da exordial acusatória por parte deste Tribunal. Precedentes. ... ()
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317 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha (Lei 11.340/2006) . Ação penal pública incondicionada. Posicionamento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado. Audiência de ratificação de representação da vítima. Desnecessidade. Ordem denegada.
I - O STJ, em consonância com o entendimento firmado, em 09/02/2012, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.424, firmou posicionamento no sentido de que o crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada, tendo em vista a constitucionalidade da Lei 11.340/2006, art. 41, que afastou a incidência da Lei 9.099/1995 aos crimes praticados, com violência doméstica e familiar, contra a mulher, independentemente da pena prevista. ... ()
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318 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Trancamento da ação penal. (1) extinção da punibilidade. Alcance do prazo decadencial. Inocorrência. Ação penal pública incondicionada (ADI 4.424/DF - STF. (2) requerimento do parquet pela extinção da punibilidade. Posterior retratação e oferecimento da denúncia. Possibilidade. (3) aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 (suspensão condicional do processo). Inviabilidade. Recurso não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça comunga do entendimento firmado pela Suprema Corte, em 09/02/2012, na ADI 4.424/DF. O posicionamento sedimentado é no sentido de que o crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada, diante da constitucionalidade do Lei 11.340/2006, art. 41. Nesse contexto, a necessidade de representação está relacionada somente aos delitos de ação penal pública condicionada, quais sejam, o crime de ameaça (CP, art. 147) e os cometidos contra a dignidade sexual. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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319 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 147. Ameaça de morte contra a ex-cônjuge e seu atual namorado. Trancamento da ação penal. Descabimento. Recurso desprovido.
1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é uma medida excepcional, somente cabível em situações nas quais, de plano, seja perceptível o constrangimento ilegal. Precedentes. ... ()
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320 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. Impropriedade da via eleita. (2) CP, art. 147. Violência doméstica. Lei maria da penha. Aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 (suspensão condicional do processo). Impossibilidade. Writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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