(DOC. VP 148.0310.6010.1900)

TJPE. Recurso em sentido estrito. Crime de ameaça. Violência doméstica (CP, art. 147 com incidência da Lei 11.340/2006 c/c CP, art. 71). Retratação da vítima anterior ao recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade do agente na forma do CP, art. 107, V. Recurso em sentido estrito do órgão ministerial ao argumento de que a representaçao se torna irretratável após oferecimento da denúncia, nos termos do CP, art. 102. Descabimento. Aplicação do princípio da especialidade frente a norma geral. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

«I - Nos casos de violência doméstica, conforme preceitua o princípio da especialidade, o preceito de caráter geral deve ceder lugar a norma de cunho especial e, no caso presente, prevalece o disposto na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) a qual dispõe ser possível a retratação da vítima, antes do recebimento da denuncia, não incidindo, portanto, o CP, art. 102, como requerido pelo recorrente. II - Recurso provido. Decisão unânime.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote