11 - TJSP. Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e Desobediência (CP, art. 147 e CP art. 330). Sentença condenatória. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Testemunhos coesos. Ausência de excludente de culpabilidade. Seriedade da ameaça. Dosimetria de pena irreparável. Não incidência da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por Ementa: Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e Desobediência (CP, art. 147 e CP art. 330). Sentença condenatória. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Testemunhos coesos. Ausência de excludente de culpabilidade. Seriedade da ameaça. Dosimetria de pena irreparável. Não incidência da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente recomendável. Mantido o regime aberto em caso de reconversão. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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12 - TJSP. Apelação criminal. CP, art. 147. Delito que pode ser praticado por meio de gestos, os quais, todavia, devem conter em si a promessa de um mal injusto e grave. Réu que gesticulou para as vítimas como quem questiona «o que você quer, o que você está olhando? e como se estivesse «chamando para tirar alguma satisfação". Contexto de desavenças pretéritas que, por si só, não permite concluir que Ementa: Apelação criminal. CP, art. 147. Delito que pode ser praticado por meio de gestos, os quais, todavia, devem conter em si a promessa de um mal injusto e grave. Réu que gesticulou para as vítimas como quem questiona «o que você quer, o que você está olhando? e como se estivesse «chamando para tirar alguma satisfação". Contexto de desavenças pretéritas que, por si só, não permite concluir que houve efetiva ameaça. Absolvição mantida. Recurso ministerial não provido.

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13 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça - CP, art. 147. Pretensão de expedição de contramandado de prisão e alteração de regime prisional fixado. Fixação em regime prisional inicial semiaberto que se mostrou correta em razão da reincidência. Não obstante, o entendimento desta Turma Criminal é de que, tanto a condição de reincidente quanto o fato de o delito ter sido praticado mediante violência ou grave ameaça Ementa: Habeas Corpus. Ameaça - CP, art. 147. Pretensão de expedição de contramandado de prisão e alteração de regime prisional fixado. Fixação em regime prisional inicial semiaberto que se mostrou correta em razão da reincidência. Não obstante, o entendimento desta Turma Criminal é de que, tanto a condição de reincidente quanto o fato de o delito ter sido praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, por si sós, não são aptos a afastar a substituição, devendo ser consideradas as demais circunstâncias pessoais e judiciais, bem como os princípios despenalizadores da Lei 9.099/95. Em razão das circunstâncias do delito, da quantidade de pena imposta e ostentando o réu apenas uma reincidência, a qual não é específica, a substituição se mostra socialmente recomendável para melhor atender aos caracteres repressivo, preventivo e educativo da sanção, mormente para evitar o encarceramento desnecessário. Ordem concedida para revogação do mandado de prisão expedido e reforma da r. sentença com o fim de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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14 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de Ameaça. CP, art. 147. Apelo defensivo pela absolvição. Ameaça de causar mal injusto e grave a professora universitária em execução de serviço veterinário gratuito. Condenação mantida por seus próprios fundamentos. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Delito formal. Dosimetria de pena escorreita.

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15 - TJSP. Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e de destruição de plantas de ornamentação de propriedade alheia. CP, art. 147 e Lei 9605/98, art. 49. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Confissão parcial. Impossibilidade da compensação plena entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por tratar-se de réu Ementa: Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e de destruição de plantas de ornamentação de propriedade alheia. CP, art. 147 e Lei 9605/98, art. 49. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Confissão parcial. Impossibilidade da compensação plena entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por tratar-se de réu multirreincidente. Inteligência do CP, art. 67, sendo que multirreincidência prepondera na dosimetria. Delito formal. Condenação mantida por seus próprios fundamentos. Dosimetria de pena irreparável. Regime semiaberto. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao reincidente específico. Benesse que não é socialmente recomendável. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.

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16 - TJSP. AMEAÇA (CP, art. 147) - delito que se consuma no momento em que o infrator expõe à vítima a intenção de causar-lhe mal injusto e grave - uso voluntário de substância entorpecente não constitui excludente de imputabilidade - condenação mantida - recurso improvido.

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17 - TJSP. AMEAÇA (CP, art. 147) - Prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu, causando fundado temor à vítima - tipicidade configurada, porque o crime é de natureza formal, não exigindo ânimo calmo e refletido do agente - materialidade e autoria inequívocas - ausência de fundamentação que justifique a fixação da pena acima do mínimo legal - redução da pena-base para o mínimo Ementa: AMEAÇA (CP, art. 147) - Prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu, causando fundado temor à vítima - tipicidade configurada, porque o crime é de natureza formal, não exigindo ânimo calmo e refletido do agente - materialidade e autoria inequívocas - ausência de fundamentação que justifique a fixação da pena acima do mínimo legal - redução da pena-base para o mínimo legal - substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária - recurso parcialmente provido.

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18 - TJSP. AMEAÇA (CP, art. 147) - Prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu, causando fundado temor à vítima - condenação bem decretada - pena de detenção fixada 1/6 acima do mínimo legal, em razão de maus antecedentes - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - recurso parcialmente provido.

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19 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Delitos de ameaça (CP, art. 147), incêndio (CP, art. 250, caput) e embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, I, do CTB). CPP, art. 619 e CPP art. 620. Ofensa não configurada. Acórdão fundamentado. Ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pleito de absolvição do crime de ameaça. Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime. Revisão. Súmula 7/STJ. Regime prisional. Pena definitiva superior a 4 anos. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade. Reincidência. Fundamentação idônea. Precedentes.

1 - O reconhecimento de violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 620 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. O puro e simples inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador à controvérsia e a intenção de rejulgamento da causa não dão ensejo à oposição de embargos de declaração. Precedentes. ... (Continua)

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20 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e vias de fato - CP, art. 147 e LCP art. 21. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Retratação da vítima após o oferecimento da denúncia. Possibilidade. Inteligência do Enunciado 113 do FONAJE. Princípio da obrigatoriedade da ação penal que deve ser mitigado no âmbito dos Juizados Especiais, cujo objetivo maior é a pacificação social e que tem por critérios Ementa: Apelação criminal. Ameaça e vias de fato - CP, art. 147 e LCP art. 21. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Retratação da vítima após o oferecimento da denúncia. Possibilidade. Inteligência do Enunciado 113 do FONAJE. Princípio da obrigatoriedade da ação penal que deve ser mitigado no âmbito dos Juizados Especiais, cujo objetivo maior é a pacificação social e que tem por critérios norteadores os da simplicidade e da informalidade. Prevalência da vontade do ofendido. Em havendo, até a prolação da sentença, manifestação expressa da vítima no sentido de encerrar o feito, impositiva a extinção da punibilidade do réu. Recurso provido a fim de extinguir a punibilidade da apelante, nos termos do CP, art. 107, IV.

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