CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 147
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Doc. VP 305.5186.4372.5989
21 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça - CP, art. 147. Alegação de insuficiência probatória. Materialidade e autoria bem demonstradas. Palavra da vítima corroborada por testemunha. Ameaça séria e idônea. Dolo de intimidar bem demonstrado. Recurso não provido.
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Doc. VP 987.2112.3341.4559
22 - TJSP. Apelação criminal. Perseguição - CP, art. 147-A Sentença condenatória que reconheceu a causa de aumento prevista no § 1º, II do mesmo dispositivo legal. Pena máxima em abstrato que supera os 2 anos. Incompetência do Colégio Recursal para processamento e julgamento do recurso. Recurso não conhecido. Sentença válida porque proferida por Vara cumulativa. Remessa ao E. Tribunal de Justiça.
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Doc. VP 118.0002.0618.2752
23 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça - CP, art. 147, caput. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória. Materialidade e autoria bem demonstradas. Ameaça séria e idônea. Recurso não provido.
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Doc. VP 791.1534.0100.2352
24 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça - CP, art. 147. Sentença absolutória. Apelo do Ministério Público. Réu que proferiu à vizinha «desce aqui que você vai ver". Ausência de promessa de mal concreto. Expressão vaga e imprecisa, não se caracterizando o crime em mera atemorização de mal genérico. Recurso não provido. Sentença mantida.
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Doc. VP 280.3866.9522.8349
25 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça - CP, art. 147. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Afastada reincidência reconhecida na sentença, resultando em redução da pena, alteração do regime inicial de cumprimento para aberto e operada a substituição por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
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Doc. VP 707.6625.2561.3059
26 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de Ameaça - CP, art. 147. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Acusada que publicou vídeo em rede social, de ampla divulgação, ofendendo e ameaçando a vítima de agressão, caso a encontrasse na via pública. O delito de ameaça é de natureza formal, consumando-se com o amedrontamento sofrido, sendo Ementa: Apelação Criminal. Delito de Ameaça - CP, art. 147. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Acusada que publicou vídeo em rede social, de ampla divulgação, ofendendo e ameaçando a vítima de agressão, caso a encontrasse na via pública. O delito de ameaça é de natureza formal, consumando-se com o amedrontamento sofrido, sendo desnecessária a concretização do mal objeto da intimidação. Condenação mantida. Dosimetria de pena irreparável. Não cabimento de pena isolada de multa. Ameaça de agressão física amplamente divulgada via internet, cuja censurabilidade afasta o mero apenamento com multa. Possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44), haja vista a previsão de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95, mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Estabelecimento do regime prisional aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte.
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Doc. VP 252.7221.5596.0939
27 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal e Ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Absolvição do delito do CP, art. 147. Irresignação do réu relativamente ao delito do CP, art. 129. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítima defesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que Ementa: Apelação Criminal. Lesão corporal e Ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Absolvição do delito do CP, art. 147. Irresignação do réu relativamente ao delito do CP, art. 129. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítima defesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou o prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação. Não caracterizada a prática de exercício arbitrário das próprias razões. Dosimetria penal escorreita. Maus antecedentes e multi-reincidência. Não aplicável o art. 129, § 4º c/c artigo § 5º do CP, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis. Regime semiaberto. Medida necessária e adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 419.4347.3525.9533
28 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 147. Ameaça. Apelo defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pelo afastamento da agravante de calamidade pública e tratamento punitivo mais favorável. Materialidade, autoria e dolo evidenciados. Ameaças sérias e idôneas. Provas coerentes, seguras e aptas para fundamentar a condenação. Ausência de nexo de causalidade Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 147. Ameaça. Apelo defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pelo afastamento da agravante de calamidade pública e tratamento punitivo mais favorável. Materialidade, autoria e dolo evidenciados. Ameaças sérias e idôneas. Provas coerentes, seguras e aptas para fundamentar a condenação. Ausência de nexo de causalidade entre o delito e a agravante articulada por conta da pandemia de COVID-19. Afastada a circunstância agravante do CP, art. 61, II, «j. Dosimetria penal alterada e diminuída ao patamar do mínimo legal. Operada a substituição por pena restritiva de direitos. Mantida no mais a r. sentença. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 968.3263.8485.6180
29 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão Corporal e Ameaça. Art. 129, «caput e CP, art. 147. Apelo Ministerial pleiteando a condenação. Prevalência de dúvidas quanto à dinâmica dos fatos. Desavenças familiares. Conflitos recíprocos e constantes entre a ré e a ofendida. «Non liquet quanto à configuração das infrações. Hipótese fática que se insere no CPP, art. 386, VII. Sentença absolutória Ementa: Apelação Criminal. Lesão Corporal e Ameaça. Art. 129, «caput e CP, art. 147. Apelo Ministerial pleiteando a condenação. Prevalência de dúvidas quanto à dinâmica dos fatos. Desavenças familiares. Conflitos recíprocos e constantes entre a ré e a ofendida. «Non liquet quanto à configuração das infrações. Hipótese fática que se insere no CPP, art. 386, VII. Sentença absolutória mantida. Recurso ministerial desprovido.
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Doc. VP 887.3838.1175.4554
30 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de Ameaça - CP, art. 147. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Delito formal. Dosimetria de pena irreparável. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). Possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos Ementa: Apelação Criminal. Delito de Ameaça - CP, art. 147. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Delito formal. Dosimetria de pena irreparável. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). Possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais e a primariedade. Estabelecimento do regime prisional aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
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