CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 121
+ de 2.085 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Crimes de homicídio e feminicídio tentados. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Predicados pessoais favoráveis que não impedem a segregação. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Prisão domiciliar para cuidado de filho menor. Crime praticado com violência. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - O Agravante foi preso em flagrante, no dia 02/08/2022, pela suposta prática de crimes de homicídio e feminicídio tentados. Houve a conversão em prisão preventiva e o Acusado foi denunciado como incurso no CP, art. 121, caput, c/c o CP, art. 14, II, (duas vezes) e no CP, art. 121, § 2º, IX, e § 2º-B, II, c/c o CP, art. 14, II, em concurso formal impróprio. Narra de denúncia que o Réu efetuou disparos de arma da fogo contra sua companheira e o ex-marido desta, bem como contra seu enteado, após discussão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Agravante do CP, art. 62, I. Réu reconhecido como mentor do crime, circunstância amplamente debatida na sessão de julgamento do Júri. Agravo desprovido.
1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, o fato de a vítima ser jovem confere ao delito praticado maior grau de reprovabilidade, o que legitima a imposição de reprimenda mais severa ao acusado. Outrossim, além da juventude do ofendido, deve ser sopesado o fato de seus pais não terem conseguido enterrar o seu corpo, o que, de fato, também evidencia um plus de gravidade da conduta, já que tal circunstância causou ainda mais sofrimento aos seus genitores, restando, deveras, justificada a valoração negativa das consequências do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 413 e CPP, art. 414. Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Testemunhos indiretos («de ouvir dizer»). Impossibilidade. Precedentes. Ausência de indícios suficientes de autoria.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II (por duas vezes). Suposta falha de comunicação e de atualização de endereço. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, no caso. Falta de proporcionalidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à alegação de que, por «falha de comunicação e atualização do seu endereço», o Agravante não foi localizado para ser citado, o que resultou na decretação da prisão preventiva, extrai-se do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem que: a) «a seletividade documental deste writ impede que se saiba, neste momento, de que forma o paciente teve ciência dos termos da ação penal»; b) o Juízo singular diligenciou inúmeras vezes na tentativa de localizar o Recorrente, todas sem sucesso, havendo elementos que permitem identificar a intenção do Réu de se furtar à aplicação da lei penal, «não tendo a defesa logrado êxito em comprovar o contrário»; e que c) as alegações acerca de eventual falha no procedimento do Juízo singular quanto à localização do Increpado «não foram enfrentadas na ação principal, não havendo elementos documentais que permitam identificar tal situação». Nesse contexto, o acolhimento da insurgência em tela demandaria a necessidade de incursão em matéria de natureza fático probatória, providência descabida na via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado motivado por disputas relativas ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Idoneidade dos fundamentos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do réu. Reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Alegada falta de contemporaneidade da custódia. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - O Agravante foi preso preventivamente, em 13/09/2021, e denunciado como incurso no CP, art. 121, § 2º, I e IV c/c a Lei 8.072/1990, art. 1º, I, e no CP, art. 288, na forma do CP, art. 29, caput, e CP, art. 69, caput, acusado de ser o mandante do crime de homicídio praticado por motivo torpe, qual seja disputas relacionadas ao tráfico de drogas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo defensivo conhecido. Recurso especial improvido. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Vetoriais negativadas. Fundamentação concreta e idônea. Iter criminis percorrido. Proximidade. Fração de aumento. 1/3. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - Os vários disparos desferidos em local com alta circulação de pessoas imprime maior risco concreto à integridade física dos presentes, justificando a majoração da pena-base pelas circunstâncias do crime, que não se afiguram inerentes ao tipificado no CP, art. 121. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; CP, art. 211; CP, art. 347, parágrafo único; e CP, art. 288 (homicídio qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e associação criminosa). 1) violação a CF/88, art. 93, IX. Análise descabida. 2) afastamento de qualificadora. Súmula 284/STF. 3) violação ao CPP, art. 69, III. Incompetência da Justiça Federal não constatada. 4) violação ao CPP, art. 593, III, «d». Óbice da Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 211 e CP, art. 347, parágrafo único. Consunção não constatada. 6) violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Maus antecedentes. 7) CPP, art. 61. Prescrição reconhecida de ofício para um dos agravantes. 8) agravo regimental desprovido. De ofício, reconhecida extinção da punibilidade pela prescrição para o agravante expedito no tocante aos delitos do CP, art. 211; CP, art. 347, parágrafo único; e CP, art. 288.
1 - Não cabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpar a competência do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio privilegiado- qualificado tentado. CP, art. 121, § 1º, primeira parte, 2º, IV, c/c CP, art. 14, II. Dosimetria. Pedido de aplicação da fração máxima de diminuição de pena. Ausência de influência de desentendimento anterior na provocação da vítima em relação ao acusado. Inexistência de contradição entre o veredicto dos jurados e a fundamentação da dosimetria. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Traição. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Fatores que consubstanciam a mesma qualificadora. Manutenção da decisão agravada.
I - Não há vedação legal a que sejam formulados diversos quesitos para uma mesma qualificadora - ou ainda, para uma mesma causa de aumento ou de diminuição - como ocorreu no caso em apreço. É de rigor, apenas, que os quesitos guardem plena correlação com a pronúncia e com as teses sustentadas em plenário. Importa, outrossim, que a sua redação seja clara, a fim de evitar perplexidade e prevenir a ocorrência de respostas conflitantes. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 18/06/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado tentado e consumado. Qualificadora prevista no CP, art. 121, § 2º, IV. Inovação recursal. Alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Inocorrência. Exclusão da qualificadora de motivo fútil. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.
1 - A tese relacionada à qualificadora prevista no CP, art. 121, § 2º, IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) não foi aventada nas razões do habeas corpus, em que se limitou na matéria referente ao excesso de linguagem na sentença de pronúncia, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote