CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 121
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31 - STJ. Processual penal. Penal. Homicídio. Procedência do pedido. Pronúncia. Tribunal do juri. Julgamento. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
I - Na origem, trata-se de denúncia ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela prática da conduta descrita no CP, art. 121, § 2º, IV. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, « não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto na CF/88, art. 5º, XXXVIII, c, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença baseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara contrariedade ao arcabouço probatório acostado aos autos» (HC 364.824, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/9/2016). ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (feminicídio). Pronúncia. Qualificadora de natureza objetiva. Comunicação ao coautor. Ingresso na esfera de conhecimento do agente. Competência do conselho de sentença (tribunal do Júri). Manutenção da sentença de pronúncia.
I - «Segundo entendimento estabelecido nesta Corte Superior de Justiça, somente se mostra possível a exclusão de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 01/8/2018)» (AgRg no REsp. 1.925.486, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 27/3/2023). ... ()
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34 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico. Indícios de autoria amparados em outros meios de prova. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Providência incabível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito de eventual falha no reconhecimento fotográfico, o aresto recorrido destacou a presença de outros elementos de prova suficientes para a pronúncia do acusado - «depoimento de testemunha sigilosa que corrobora as mídias obtidas, além de vídeos divulgados pelo próprio réu em suas redes sociais, nos quais se encontrava no pátio da loja de ALEX, utilizando roupas semelhantes a um dos indivíduos que efetuou os disparos no vídeo da câmera de segurança da lotérica» (e/STJ fl.1.303). ... ()
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35 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissões. Verificação. Não ocorrência. Teses de ampliação da fração da causa de diminuição de pena atinente à tentativa; e da impossibilidade de ser reconhecida a incidência do dolo eventual em conjunto com a qualificadora do CP, art. 121, § 2º, IV, devidamente apreciadas no acórdão embargado. Alegação de omissão no julgado por carência de análise de divergência jurisprudencial. Prescindibilidade ante o desprovimento da insurgência, com suporte na verificação da infundada tese de violação de preceito infraconstitucional. Mero inconformismo. Pleito subsidiário. Carência de utilidade. Regime semiaberto já determinado nos autos do HC. 535.590 (Dje de 19/11/2019).
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Proporcionalidade do aumento da pena-base. Verificação. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Duplicidade de agravos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Princípio da colegialidade. Pedido de extensão da desclassificação da conduta para a de lesão corporal, tal qual operada pelos jurados ao corréu. Inviabilidade. Elementos volitivos distintos. Análise da ação dos réus, se agiram da mesma forma e com a mesma intenção. Necessidade de reexame de provas. Pena-base. Valoração na medida da atuação de cada réu. Agravo regimental não provido.
1 - A interposição de dois agravos regimentais idênticos implica o não conhecimento do protocolado em segundo lugar, em nome do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio e ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Sentença de pronúncia proferida. Necessidade de várias diligências. Réu preso em comarca diversa. Agravo desprovido. Com recomendação.
1 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex VI do CPP, art. 312. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de afastamento de qualificadora e reconhecimento da causa de aumento de pena do CP, art. 121, § 1º. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Via eleita inadequada. Alegação de que as qualificadoras não poderiam ter constado na pronúncia. Preclusão. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c), o afastamento da conclusão adotada pelo Conselho de Sentença somente pode ocorrer em circunstâncias excepcionais (CPP, art. 593, III, d). ... ()
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40 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 121, caput. Regime inicial semiaberto. Adequação.
1 - Não se vislumbra ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, o qual está justificado no quantum final da pena aplicada, de 6 anos de reclusão, conforme o disposto no CP, art. 33, § 2º, b. ... ()
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