CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 83
+ de 737 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Falta grave recente. Facção criminosa. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que as faltas disciplinares de natureza grave, embora não interrompam o prazo (requisito objetivo) do livramento condicional, podem indicar a ausência de mérito (requisito subjetivo) do apenado, obstando, assim, a concessão do benefício. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo cumprido. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Princípios da ressocialização e razoabilidade.
1 - O STJ vem se manifestando no sentido de que o requisito previsto no CP, art. 83, III, b, inserido pela Lei 13.964/2019 (comprovada ausência de falta grave nos últimos 12 meses), constitui pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Requisito objetivo. Aplicação do prazo de 50% (cinquenta por cento) da pena. Vedação ao livramento condicional até o término da pena mais grave. Agravo regimental desprovido.
1 - Com o advento da Lei 13.964/2019, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no que concerne ao requisito objetivo previsto na LEP, art. 112. ... ()
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54 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação pela prática de crime hediondo com resultado morte. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação do lep, art. 112, VI, a. Vedação ao livramento condicional e à saída temporária. Interpretação sistemática. CP, art. 83, V vigente. Combinação de leis. Inocorrência. Tese firmada em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese (tema 1.084): «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 112, V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. (relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 31/5/2021). ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Associação para o tráfico. Princípio da especialidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada denegou o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal a quo está conforme a jurisprudência desta Corte, firme em assinalar que, para o livramento condicional ao condenado por associação para o tráfico, exige-se o resgate de 2/3 da pena, conforme a previsão do Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. O delito não é equiparado a hediondo. mas a regra determinada pela lei especial se sobrepõe ao CP, art. 83. 2. Nas razões do regimental, não foi impugnada essa fundamentação, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Pedido de livramento condicional. Histórico de reiteração delitiva durante a execução. Ausência do requisito subjetivo. Agravo regimental não provido.
1 - A teor dos julgados desta Corte, em regra, «a análise do bom comportamento do apenado enquanto requisito do livramento condicional (CP, art. 83, III, «a) deve considerar todo seu histórico prisional (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe de 24/10/2022), que deve ser avaliado «de forma global e contínua (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T. DJe de 23/3/2023). ... ()
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57 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pela prática de crime hediondo com resultado morte. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação do lep, art. 112, VI, a. Vedação ao livramento condicional e saída temporária. Interpretação sistemática. CP, art. 83, V, vigente. Combinação de leis. Inocorrência. Tese firmada em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese (Tema 1.084): «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 112, V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. (relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 31/5/2021.) ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Histórico prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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59 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Prática recente de infração disciplinar grave, inaplicável parâmetro do pacote anticrime. Rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Condenado por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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