CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 83
+ de 742 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da reincidência sobre a totalidade das penas. Possibilidade. Reincidente específico em crime hediondo. Vedação legal ao livramento condicional. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta disciplinar grave. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso improvido.
1 - Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. [...] O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas cor pus. [...] (HC 564.292/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). ... ()
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103 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Apenada condenada por crime hediondo com resultado morte. Reincidência em crime comum. Reincidência não específica. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Hermenêutica. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Possibilidade. Livramento condicional. Vedação pela parte final da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a» (Lei 13.964/2019, art. 4º). Interpretação sistemática. CP, art. 83, V. Não revogado. Combinação de leis. Não configuração. Agravo regimental não provido. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/2019, art. 19). Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único.
1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em sumula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos art. 34, XVIII, «c», e art. 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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104 - STJ. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83, III, «b» com redação dada pela Lei 13.964/2019. Ausência do requisito subjetivo. Existência de falta disciplinar recentemente reabilitada. Exigência de bom comportamento durante o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante não ostenta o «bom comportamento durante a execução da pena « exigido pelo CP, art. 83, III, «a».
A ausência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses não é suficiente para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional. ... ()
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105 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Ausência. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Limitação do período de aferição. Agravo desprovido.
1 - Consoante o entendimento deste STJ, a análise do bom comportamento do apenado enquanto requisito do livramento condicional (CP, art. 83, III, «a») deve considerar todo seu histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b» do referido CP, art. 83, III. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. CP, art. 83, III, b. Pressuposto objetivo cumprido. Faltas graves praticadas ou reabilitadas há menos de 5 anos. Requisito subjetivo não preenchido.
1 - Para a concessão do livramento condicional, a teor do CP, art. 83, III, o reeducando deverá preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva: comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prescrição. Prazo trienal. CP, art. 109, VI. Agravo desprovido.
1 - Ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se às faltas graves o menor dos prazos prescricionais gerais previstos no CP, art. 109, qual seja, 3 (três) anos (inciso VI). Precedentes. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prescrição. Prazo trienal. CP, art. 109, VI. Recurso desprovido.
1 - Ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se às faltas graves o menor dos prazos prescricionais gerais previstos no CP, art. 109, qual seja, 3 (três) anos (inciso VI). Precedentes. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Violação do CP, art. 83, III, a. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Verificação. Ocorrência há menos de um ano. Requisito subjetivo não cumprido. Jurisprudência do STJ.
1 - O Juízo da Vara de Execuções Penais indeferiu o livramento condicional do agravante, notadamente por conta da aplicação de sanção por falta grave cometida pelo apenado (posse de telefone celular no interior da prisão), falta esta praticada a menos de um ano, frustrando os fins da execução penal com o descumprimento das condições impostas: tudo narrado no atestado de pena a cumprir do evento 1954418 (fl. 35). ... ()
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110 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pela prática de crime hediondo com resultado morte. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, a. Vedação ao livramento condicional e saída temporária. Interpretação sistemática. CP, art. 83, V, vigente. Combinação de leis. Inocorrência. Tese firmada em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese (Tema 1.084): «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 112, V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.» (relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 31/5/2021). ... ()
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