(DOC. VP 221.1160.2170.4357)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta disciplinar grave. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso improvido.

1 - Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. [...] O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas cor pus. [...] (HC 564.292/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julg

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