CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 83
+ de 737 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83 com redação dada pela Lei 13.964/2019. Ausência do requisito subjetivo. Prática de crimes no decorrer de anterior livramento condicional e da saída temporária. Exigência de bom comportamento durante o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator, lastreada em jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, notadamente em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. ... ()
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42 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo com resultado morte. Lei 13.964/2019. Nova redação do lep, art. 112. Progressão de regime. Aplicação da alínea «a do, VI. cumprimento de 50% da pena. Livramento condicional. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V (não revogado). Possibilidade. Ausência de combinação de leis. Agravo não provido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual é possível a incidência do percentual de 50%, para fins de progressão de pena, nos moldes estabelecidos pela LEP, art. 112, VI, «a (com a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) , bem como a concessão do livramento condicional, sem que se trate da indevida combinação de leis, considerando que: «[a] vedação do livramento condicional na parte final do dispositivo legal se refere apenas ao período previsto para a progressão de regime, podendo ser formulado pedido de livramento condicional posteriormente, com base no CP, art. 83, V, que permanece vigente no ordenamento jurídico, sendo aplicável mesmo a condenado por crime hediondo com resultado morte, desde que não seja reincidente específico em crime da mesma natureza. (AgRg no HC 722.696/MG, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe 3/ 5/2022). ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Histórico prisional conturbado. Prática de crimes durante a execução. Três faltas disciplinares de natureza grave. Requisito subjetivo. Ausência.
I - Para a concessão do benefício do livramento condicional, devem ser preenchidos os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento durante a execução da pena; não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses; bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto), nos termos do que consta no CP, art. 83, c/c a LEP, art. 131. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta disciplinar grave. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021) ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83. Nova redação dada pela Lei anticrime. Requisito subjetivo. Falta disciplinar de natureza grave. Tran scurso de mais de 12 meses da ocorrência. Irrelevância. Necessidade de comportamento satisfatório durante o resgate da pena. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência do STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Inadimplemento. Decisão mantida.
1 - Para a concessão do livramento condicional, a teor do CP, art. 83, III, o reeducando deverá preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Gravidade dos delitos pelos quais foi condenado o reeducando. Necessidade de regime intermediário. Fundamentaç ão inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
1 - Para a concessão do livramento condicional, deve o acusado preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo (em especial, «bom comportamento durante a execução da pena, «bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e «aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto), nos termos do CP, art. 83, com a atual redação, c/c a LEP, art. 131. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Ausência. Duas faltas graves (fugas) cometidas em datas relativamente recentes pelo apenado.
I - O requisito previsto no CP, art. 83, III, b, inserido pela Lei 13.964/2019 acerca da comprovada ausência de falta grave nos últimos 12 meses, constitui pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional. Tal critério não limita a análise ao requisito subjetivo, inclusive quanto a fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/2019, de forma devidamente fundamentada, do mérito do apenado. Precedentes. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Decisão mantida.
1 - Para a concessão do livramento condicional, a teor do CP, art. 83, III, o reeducando deverá preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva. ... ()
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50 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Aplicação do percentual de 50% ( art. 112, VI, «a, da Lei de execução penal. Lep). Possibilidade de concessão de livramento condicional. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o apenado foi sentenciado pelo crime de homicídio qualificado - ... ()
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