(DOC. VP 230.8160.6431.8714)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Aplicação do percentual de 50% ( art. 112, VI, «a», da Lei de execução penal. Lep). Possibilidade de concessão de livramento condicional. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o apenado foi sentenciado pelo crime de homicídio qualificado - delito equiparado a hediondo -, tendo sido reconhecida sua reincidência genérica, haja vista a condenação definitiva anterior pela prática de homicídio simples. 2 - A Corte de origem, considerando a inexistência de previsão a disciplinar a progressão de regime para a hipótese dos autos, uma vez que os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos, aplicou o percentual de 50%, pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote