CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 43
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31 - TJPE. Penal e processo penal. Réu condenado à pena de 03 anos de reclusão, em regime aberto, e 300 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, pela prática do delito previsto no art. 273, § 1º-A, c/c o § 1º-B, I, do CP. Fabricação e comércio de saneantes sem autorização da anvisa. Crime formal e de perigo abstrato. Consumação evidenciada. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«I - pela prova oral produzida e demais elementos constantes nos autos, restou evidenciado que o estabelecimento do apelante não possuía registro nem seus produtos detinham licença para produção, configurando-se, em decorrência, o delito previsto no art. 273, § 1º-A, c/c o § 1º-B, I, do CP do CP. ... ()
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32 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Execução penal. Imposição de condição especial à concessão do regime aberto. Impossibilidade. Súmula 493/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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33 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 334. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária (doação de valores pagos a título de fiança). Fixação como condições. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.
«1. A prestação de serviço à comunidade e a prestação pecuniária consistem em penas autônomas e substitutivas, eis que previstas no rol das restritivas de direitos, dependem, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. In casu, a condição relativa à doação de valores pagos a título de fiança deve ser compreendida como prestação pecuniária (CP, art. 43, I), até porque a referida situação não corresponde a qualquer das hipóteses de extinção de fiança, elencadas nos arts. 327, 328 e 341 do Código de Processo Penal. ... ()
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34 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Fixação como condição para obtenção do sursis processual. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação.
«1. A prestação pecuniária figura como pena restritiva de direitos no CP, art. 43 e sua imposição como condição ao sursis processual não encontra fundamento na Lei 9.099/95. ... ()
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35 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição para obtenção do sursis processual. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação.
«1. A prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária figuram como penas restritivas de direitos no CP, art. 43, não sendo lícito impor qualquer delas como condição ao sursis processual por ausência de fundamento na Lei 9.099/95. ... ()
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36 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal. Execução. Regime aberto. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Condições. Impossibilidade. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Regime domiciliar. Possibilidade.
«1. O CP, art. 44 é claro ao afirmar a natureza autônoma das penas restritivas de direitos que, por sua vez, visam substituir a sanção corporal imposta àqueles condenados por infrações penais mais leves. ... ()
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37 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação.
«1. A prestação pecuniária figura como pena restritiva de direitos no CP, art. 43 e sua imposição como condição ao sursis processual não encontra fundamento na Lei 9.099/95. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
39 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 626/STF. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes Pena. Individualização da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Reafirmação da jurisprudência. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Lei 11.343/2006, art. 44. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. CF/88, art. 52, X. CP, art. 43 e CP, art. 44. CF/88, art. 102, III e 3. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 626/STF - Constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e Lei 11.343/2006, art. 44, caput.
Discussão: Agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, XLIII; e CF/88, art. 52, X, a constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e Lei 11.343/2006, art. 44. ... ()
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40 - STJ. Trânsito. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CTB, art. 306. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, arts. 43, I e 44.
«1. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 89, a prestação pecuniária. 3. Ordem concedida para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo formulada ao paciente.... ()
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