CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 9º
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91 - STJ. Competência da justiça castrense. Crime que não se qualifica quer como militar próprio, quer como militar impróprio. Irrelevância do fato de o suposto autor ser policial militar. Ilegalidade não caracterizada.
«1. A competência da Justiça Militar não é firmada em razão de o crime haver sido praticado por militar, mas sim em função da natureza da infração, que deve se qualificar como militar própria ou imprópria, nos termos do CF/88, art. 124 e do CPM, art. 9º, Código Penal Militar. ... ()
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92 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Agravo não provido.
«1. O inciso IX do CF/88, art. 109 - Constituição Federal carece do efetivo prequestionamento, sendo certo que não foi objeto de embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado recorrido, o que atrai o enunciado das Súmulas 282 e 356 da Corte. ... ()
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93 - STF. Habeas corpus. Constitucional e penal militar. Uso de documento falso (CPM, art. 315). Crime sujeito à jurisdição militar (CPM, art. 9º, III, «a). Precedentes. Exasperação da pena, de ofício, pelo tribunal de apelação. Impossiblidade.
«1. As condutas imputadas ao paciente, tais como descritas no acórdão condenatório, amoldam-se, em tese, ao tipo descrito no CP, art. 315 Militar, atingindo, diretamente, a ordem administrativa militar (CPM, art. 9º, III, «a,). Nesse contexto, torna-se inviável, em sede de habeas corpus, decidir que o crime praticado foi o de estelionato e, portanto, a vítima seria a Caixa Econômica Federal, até porque em momento algum a denúncia alude a prejuízo alheio (elementar normativa do delito de estelionato). ... ()
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94 - STF. Habeas corpus. Constitucional e penal militar. Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza. CPM, art. 249. Crime sujeito à competência da justiça penal militar da união (CPM, art. 9º, III, «a). Precedentes.
«1. À luz do princípio da legalidade, é militar o crime definido na Parte Especial do CPM, praticado, ainda que por civil, contra bens colocados sob a administração militar (CPM, art. 124 da CF c/c art. 9º, III, «a,). Não se pode deixar de acentuar, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal vem trilhando o entendimento de que a submissão do civil, em tempo de paz, à Justiça Militar é excepcional, que só se legitima quando a conduta delituosa ofender diretamente bens jurídicos de que sejam titulares as Forças Armadas. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança.delito militar praticado por civil em tempo de paz. Julgamento pela justiça militar. Caráter excepcional.crime militar impróprio. Estelionato (CPM, art. 251, § 3º). Lesão ao patrimônio sob administração da marinha do Brasil. Art. 124 CF/88. CPM, art. 9º, III, «a. Competência da justiça militar. Decisão recorrida em consonância com o entendimento jurisprudencial das cortes superiores. Agravo não provido.
«Tratam os autos de crime militar impróprio, uma vez que a conduta delitiva (estelionato CP, art. 251, § 3º CPM) foi praticado por civis e consta do rol dos crimes militares Militar (Código de Penal Militar, art. 9º, III, «a,). ... ()
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96 - STF. Habeas corpus. Processual Penal Militar. Ameaça (CPM, art. 223, caput) praticada por militar contra militar em situação de atividade em local sujeito à administração militar. Crime militar caraterizado. Competência da Justiça Castrense (CPM, art. 9º, II, alínea a). Precedentes. Ordem denegada.
«1. O crime praticado por militar contra militar em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar, inevitavelmente, atrai a competência da Justiça Castrense, por força do CP, art. 9º, II, alínea a, Militar. Precedentes. ... ()
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97 - STJ. Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e justiça militar. Uso de artefato incendiário contra o edifício-sede da justiça militar da união em porto alegre/RS. Bem que não integra patrimônio militar, nem está sob administração militar. Crime comum. Competência da Justiça Federal.
«1. O eventual ilícito decorrente do uso de artefato incendiário contra edifício-sede da Justiça Militar da União em Porto Alegre/RS não é crime militar, uma vez que o bem atingido não integra patrimônio militar, nem está subordinado à administração militar (CPM, art. 9º, III, a,). ... ()
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98 - STJ. Conflito de competência. Fraude em licitação. Crime supostamente praticado por militar em atividade contra patrimônio sob administração militar. Competência da justiça castrense.
«1. A existência de crimes militares próprios pressupõe, por uma questão de lógica, a existência de outros crimes - doutrinariamente chamados de crimes militares impróprios ou impropriamente militares - os quais podem ser cometidos tanto por militar quanto por civil. ... ()
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99 - STF. Habeas corpus. Constitucional e penal militar. Lesão corporal leve e resistência. Crimes sujeitos à competência da justiça penal militar da união (CPM, art. 9º, III, «b). Precedentes.
«1. À luz do princípio da legalidade, é militar o crime definido na Parte Especial do CPM cometido em local sob administração militar por civil contra militar em situação de atividade (CPM, art. 124 da CF c/c art. 9º, III, «b,). Não se pode deixar de acentuar, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal vem trilhando o entendimento de que a submissão do civil, em tempo de paz, à Justiça Militar é excepcional, que só se legitima quando a conduta delituosa ofender diretamente bens jurídicos de que sejam titulares as Forças Armadas. ... ()
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100 - STF. Penal e processual penal militar. Recurso ordinário em habeas corpus. Parcial provimento. Agravo regimental. Tentativa de homicídio. Aplicação da Lei penal militar. CP, art. 9º, III, d, militar. Incidência. Vítima militar em serviço. Recurso desprovido.
«1. É constitucional o julgamento, pela Justiça Militar, de crime doloso contra a vida quando presente alguma das hipóteses de incidência da Lei Penal Militar (CPM, art. 9º). Precedente: HC 91003, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/05/2007. ... ()
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