CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 225
+ de 302 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Construção de tanques de represamento. Área de preservação permanente. Ausência de indicação dos dispositivos legais afrontados. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A parte recorrente cita genericamente infringência a norma, sem apontar com clareza o dispositivo legal desrespeitado, tampouco o cotejar com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.
«1 - A embargante alega estar configurada omissão porquanto «toda a matéria infranconstitucional e constitucional deduzida nos autos considera-se prequestionada desnecessária a citação numérica. Sustenta, ainda, que não foi observado o disposto no CPC/2015, art. 1.032. ... ()
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53 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Danos ambientais em área de preservação permanente. Ausência de instituição de área de reserva legal. Aplicabilidade do novo CF. Situações pretéritas. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da incumbência do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (CF/88, art. 225, § 1º, I) (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2016). ... ()
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54 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cômputo de área de preservação permanente no cálculo da área de reserva legal. Compensação de área. Aplicação do novo CF. Impossibilidade. Princípio da vedação do retrocesso ambiental. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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55 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Cotejo analítico dos julgados. Imprescindibilidade. Violação à norma constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Inaplicabilidade dos CPC/2015, art. 1.032 e CPC/2015, art. 1.033. Decisão precária. Apelo nobre. Não cabimento. Súmula 735/STF.
«1 - A parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, visto que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Falta de individualização da conduta do agravante. Responsabilização objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infrações penais em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Desprovimento do reclamo.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Delito societário. Falta de individualização da conduta dos agravantes. Responsabilização objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Impossibilidade na via estreita do writ. Insurgência desprovida.
«1 - A hipótese cuida de denúncia que narra suposto delito praticado por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
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58 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação popular. Alegada violação aos Lei 4.717/1965, art. 1º e Lei 4.717/1965, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... ()
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59 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso. Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.
«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... ()
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