(DOC. VP 196.1101.6001.6400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação popular. Alegada violação aos Lei 4.717/1965, art. 1º e Lei 4.717/1965, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. II. origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação popular, rejeitou arguição de prescrição ou de decadência, formulada pelo ora agravante. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, ressaltando que «a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que, em tese, o dano ambiental não se sujeita a prescrição o

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