(DOC. VP 200.4280.8002.7200)

STJ. Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Danos ambientais em área de preservação permanente. Ausência de instituição de área de reserva legal. Aplicabilidade do novo CF. Situações pretéritas. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da incumbência do Estado de garantir a pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote