(DOC. VP 200.2815.0007.1600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada omissão porquanto «toda a matéria infranconstitucional e constitucional deduzida nos autos considera-se prequestionada desnecessária a citação numérica». Sustenta, ainda, que não foi observado o disposto no CPC/2015, art. 1.032. 2 - Em relação aos pontos abordados pela embargante, ficou consignado no acórdão EMBARGADO: «Inicialmente, não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a Lei Complementar 140/2011, art. 7º, XIV, «g�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote