51 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Medicamento - Ação visando compelir o Estado ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento da demandante - Decisão que deferiu a liminar - Direito universal à saúde, inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que não comporta reparos - Agravo improvido.

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52 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de vaga em clínica terapêutica para pessoa necessitada, conforme prescrições médicas. Direito à saúde que deve ser assegurado, conforme o CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Pedido recursal desprovido.

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53 - TJSP. Direito à Saúde. CF/88, art. 196. Fornecimento continuado e gratuito de medicamentos. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Prescrição médica devidamente juntada aos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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54 - TJSP. "Recurso Inominado - Dever de atendimento à saúde - CF/88, art. 196 - Município de Garça - Autora que solicita o fornecimento gratuito do medicamento «Tegra Usaline 6000, nas dosagens e conforme as recomendações médicas - Parecer desfavorável do NatJus, considerada a não demonstração, no caso em exame, de imprescindibilidade do medicamento solicitado, assim como a ineficácia, para o Ementa: «Recurso Inominado - Dever de atendimento à saúde - CF/88, art. 196 - Município de Garça - Autora que solicita o fornecimento gratuito do medicamento «Tegra Usaline 6000, nas dosagens e conforme as recomendações médicas - Parecer desfavorável do NatJus, considerada a não demonstração, no caso em exame, de imprescindibilidade do medicamento solicitado, assim como a ineficácia, para o tratamento de saúde da autora, dos fármacos fornecidos pelo SUS - Não comprovação de atendimento aos requisitos delineados pelo C. STJ por ocasião do julgamento do Tema 106 - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

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55 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de Obrigação de Fazer. Tratamento denominado «Câmera Hiperbárica". CF/88, art. 196 - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público - Fornecimento de tratamento não padronizados pela rede pública - Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Sentença procedente. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso a que se Ementa: Recurso Inominado. Ação de Obrigação de Fazer. Tratamento denominado «Câmera Hiperbárica". CF/88, art. 196 - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público - Fornecimento de tratamento não padronizados pela rede pública - Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Sentença procedente. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida.

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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Direito à saúde - Tutela antecipada indeferida - Realização de procedimento cirúrgico Vitrectomia posterior - Pessoa portadora de doença retinopatia proliferativa - Incidência da CF/88, art. 196, a amparar a pretensão do agravante - Relatório médico que aponta a necessidade de procedimento cirúrgico, em caráter de urgência, diante da forte dor e do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Direito à saúde - Tutela antecipada indeferida - Realização de procedimento cirúrgico Vitrectomia posterior - Pessoa portadora de doença retinopatia proliferativa - Incidência da CF/88, art. 196, a amparar a pretensão do agravante - Relatório médico que aponta a necessidade de procedimento cirúrgico, em caráter de urgência, diante da forte dor e do riso de perda da visão - Obrigação dos entes públicos. Necessidade econômica. Presentes os requisitos à concessão da tutela provisória de urgência. Recurso provido.

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57 - TJSP. Recurso Inominado. Direito à saúde. Dieta enteral. Dever intransferível do Estado em fornecer, gratuitamente, remédio ou insumos, de forma regular e constante, durante todo o período prescrito pelo médico da parte autora. Exegese da CF/88, art. 196. Hipossuficiência bem demonstrada. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art 46 da Lei. 9099/95. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Direito à saúde. Dieta enteral. Dever intransferível do Estado em fornecer, gratuitamente, remédio ou insumos, de forma regular e constante, durante todo o período prescrito pelo médico da parte autora. Exegese da CF/88, art. 196. Hipossuficiência bem demonstrada. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art 46 da Lei. 9099/95. Recurso Improvido.

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58 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Alegação de falha no atendimento médico. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não configurada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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59 - TJSP. Agravo de Instrumento. Medicamento/tratamento. Oxigenação hiperbárica. Neoplasia malígna na cavidade bocal (câncer de boca). Tutela de urgência deferida para concessão do tratamento. Preservação do direito constitucional à saúde. Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico adequado àqueles que necessitam. Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS. Observação aos Ementa: Agravo de Instrumento. Medicamento/tratamento. Oxigenação hiperbárica. Neoplasia malígna na cavidade bocal (câncer de boca). Tutela de urgência deferida para concessão do tratamento. Preservação do direito constitucional à saúde. Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico adequado àqueles que necessitam. Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS. Observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 106) e RE Acórdão/STF (STF, Tema 793). Recurso conhecido e provido.

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60 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (ART. 196, CF/88) - Responsabilidade solidária dos entes da federação (Tema 793/STF, RE 855.178) - Dever de fornecimento pelo Estado, em face do que dispõe o CF/88, art. 196 - Preenchidos os requisitos definidos no Tema 106 (REsp Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (ART. 196, CF/88) - Responsabilidade solidária dos entes da federação (Tema 793/STF, RE 855.178) - Dever de fornecimento pelo Estado, em face do que dispõe o CF/88, art. 196 - Preenchidos os requisitos definidos no Tema 106 (REsp. Acórdão/STJ) - Relatórios médicos que evidenciam a necessidade e imprescindibilidade do fármaco em específico - Comprovação de hipossuficiência econômica e registro do medicamento na Anvisa - Procedência da ação mantida - Negado provimento ao recurso.

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