(DOC. VP 1688.3877.4097.5800)

TJSP. Agravo de Instrumento. Medicamento/tratamento. Oxigenação hiperbárica. Neoplasia malígna na cavidade bocal (câncer de boca). Tutela de urgência deferida para concessão do tratamento. Preservação do direito constitucional à saúde. Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico adequado àqueles que necessitam. Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS. Observação aos Ementa: Agravo de Instrumento. Medicamento/tratamento. Oxigenação hiperbárica. Neoplasia malígna na cavidade bocal (câncer de boca). Tutela de urgência deferida para concessão do tratamento. Preservação do direito constitucional à saúde. Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico adequado àqueles que necessitam. Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS. Observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp. 1.657.156/RJ/STJ (STJ, Tema 106) e RE 855.178/SE/STF (STF, Tema 793). Recurso conhecido e provido.

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