(DOC. VP 1688.3931.3729.6500)

TJSP. Recurso Inominado. Direito à saúde. Dieta enteral. Dever intransferível do Estado em fornecer, gratuitamente, remédio ou insumos, de forma regular e constante, durante todo o período prescrito pelo médico da parte autora. Exegese da CF/88, art. 196. Hipossuficiência bem demonstrada. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art 46 da Lei. 9099/95. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Direito à saúde. Dieta enteral. Dever intransferível do Estado em fornecer, gratuitamente, remédio ou insumos, de forma regular e constante, durante todo o período prescrito pelo médico da parte autora. Exegese da CF/88, art. 196. Hipossuficiência bem demonstrada. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art 46 da Lei. 9099/95. Recurso Improvido.

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