(DOC. VP 1690.8937.4012.8000)

TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de vaga em clínica terapêutica para pessoa necessitada, conforme prescrições médicas. Direito à saúde que deve ser assegurado, conforme o CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Pedido recursal desprovido.

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