(DOC. VP 1689.7900.3267.0100)

TJSP. "Recurso Inominado - Dever de atendimento à saúde - CF/88, art. 196 - Município de Garça - Autora que solicita o fornecimento gratuito do medicamento «Tegra Usaline 6000», nas dosagens e conforme as recomendações médicas - Parecer desfavorável do NatJus, considerada a não demonstração, no caso em exame, de imprescindibilidade do medicamento solicitado, assim como a ineficácia, para o Ementa: «Recurso Inominado - Dever de atendimento à saúde - CF/88, art. 196 - Município de Garça - Autora que solicita o fornecimento gratuito do medicamento «Tegra Usaline 6000», nas dosagens e conforme as recomendações médicas - Parecer desfavorável do NatJus, considerada a não demonstração, no caso em exame, de imprescindibilidade do medicamento solicitado, assim como a ineficácia, para o tratamento de saúde da autora, dos fármacos fornecidos pelo SUS - Não comprovação de atendimento aos requisitos delineados pelo C. STJ por ocasião do julgamento do Tema 106 - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

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