CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 156
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191 - STF. Recurso extraordinário. Tema 118/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário. Imposto sobre serviços - ISS. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Conceito de faturamento. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 18. CF/88, art. 60, §4º. CF/88, art. 145, §1º. CF/88, art. 146-A. CF/88, art. 151. CF/88, art. 156, III. CF/88, art. 170, IV. CF/88, art. 195, I, «b (redação da Emenda Constitucional 20/1998) . Lei Complementar 70/1991. Lei Complementar 116/2003. Lei 9.718/1998, art. 3º, §1º e § 2º. Lei 1.637/2002, art. 1º, §1º e §2º. Lei 10.833/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Acórdão e decisão definitiva ainda não publicados, nem a tese jurídica fixada).
«Tema 118/STF - Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º; CF/88, art. 18; CF/88, art. 60; §4º. CF/88, art. 145, §1º; CF/88, art. 146-A; CF/88, art. 151; CF/88, art. 170, IV; CF/88, art. 195, I, «b (redação da Emenda Constitucional 20/1998) . Lei Complementar 70/1991. Lei Complementar 116/2003. Lei 9.718/1998, art. 3º, §1º e § 2º. Lei 1.637/2002, art. 1º, §1º e §2º. Lei 10.833/2003, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. ... ()
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192 - STJ. Tributário. PIS. Cooperativa de crédito. Não incidência sobre atos cooperados. Lei 9.718/98. Lei Complementar 70/91, art. 6º, I. Lei Complementar 7/70, art. 3º, § 4º. CF/88, arts. 156, III, «c e 195, I. Lei 11.051/2004, art. 30.
«A Lei Complementar 70/91, ao instituir a COFINS, deixou expressa a não-incidência sobre os atos cooperativos. O STF, na ADC 01/DF, considerou a Lei Complementar 70/1991 substancialmente como lei ordinária quanto à instituição da contribuição, porque o CF/88, art. 195, I não exigiu o status de lei qualificada para tal. Igual raciocínio não pode ser estendido para a questão do tratamento dispensado às cooperativas, porque para estas há exigência de lei complementar (CF/88, art. 146, III, «c). O ato cooperado, por não ter caráter mercantil, não gera faturamento.... ()
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193 - STF. Recurso extraordinário. Tema 21/STF. Constitucional. Tributário. ITCMD. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Lei estadual. Progressividade de alíquota de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCMD. Constitucionalidade. CF/88, art. 145, § 1º. Princípio da igualdade material tributária. Observância da capacidade contributiva. Recurso extraordinário provido. Súmula 656/STF. Súmula 668/STF. CTN, art. 16. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.822. CF/88, art. 150, II e IV. CF/88, art. 153, § 4º, I. CF/88, art. 155, § 1º. IV. CF/88, art. 156, § 1º. CF/88, art. 167, IV. CF/88, art. 182, § 4º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
««Tema 21 - Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
Tese jurídica fixada: É constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCD. (Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, § 1º; e CF/88, art. 155, § 1º, IV, a possibilidade, ou não, da fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação - ITCD, nos termos da Lei Estadual gaúcha 8.821/1989. ... ()
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194 - STF. Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Município do Rio de Janeiro. Súmula 668/STF. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 156, § 1º.
« inconstitucional a progressividade do IPTU do Município do Rio de Janeiro anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Súmula 668/STF. Não se configura, no caso, excepcionalidade suficiente a autorizar a aplicação de efeitos «ex nunc à declaração de inconstitucionalidade.... ()
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195 - STJ. Tributário. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Fato gerador. CTN, art. 38 e CTN, art. 148. CCB, art. 530, I. CCB/2002, art. 1.245. CF/88, art. 156, II.
«3. O fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ocorre com o registro da transferência da propriedade no cartório imobiliário, em conformidade com a lei civil. Precedentes do STJ.... ()
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196 - STJ. Tributário. IPTU. Contribuinte. Proprietário ou possuidor com direito real (posse com ânimo de dono). CTN, art. 34. CF/88, art. 156, I.
««O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com «animus definitivo (REsp 325.489/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24/02/2003).... ()
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197 - STJ. Tributário. IPTU. Contrato de arrendamento portuário. Contribuinte. Inexigibilidade da exação em relação ao arrendatário. CTN, art. 34 e CTN, art. 123. CF/88, art. 156, I.
«Na hipótese dos autos, a celebração do contrato de arrendamento entre a empresa ora agravada e a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP -, relativamente à exploração de área pertencente ao Porto de Santos, cuja propriedade é da União, não dá à primeira a condição de contribuinte do IPTU, visto que não exerce a posse do referido imóvel com «animus domini.... ()
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198 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. Hermenêutica. Inexistência de Lei. Inconstitucionalidade reconhecida. Precedente do pleno do STF. CF/88, arts. 156, § 1º, e 182, § 4º, II.
«Mostra-se inconstitucional disciplina normativa municipal que, sem diploma federal a regulamentar preceito da Carta da República sobre progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano, implementa-a. Inconstitucionalidade do art. 17 da Lei do Município de Maringá/PR 1.354/79, com a redação imprimida pela Lei Complementar 178/96. Precedente: RE 153.771-0/MG, julgado no Pleno, redator para o acórdão Min. Moreira Alves, DJ 05/09/97.... ()
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199 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Progressividade. Alíquotas. Matéria de índole constitucional. CF/88, art. 102 e CF/88, art. 156, § 1º. CPC/1973, art. 541.
«Não cabe ao STJ apreciar matéria de índole constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102.... ()
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200 - TAPR. Tributário. IPTU. Município de Curitiba. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 29/2000. Não retroação. Repetição de indébito. Restituição. Taxa Selic. Lei Complementar 28/99. Alíquota única. Limite para o acréscimo do imposto. Alegação de progressividade «mal disfarçada. Não conhecimento por impossibilidade de provimento «in pejus. Súmula 668/STF. CF/88, art. 156, § 1º.
«A instituição do IPTU com alíquotas progressivas, em caso anterior a Emenda Constitucional 29/2000, que não tem aplicação porque não retroage, tem a eiva de inconstitucionalidade (Súmula 668/STF).É devida a Taxa Selic na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, desde a data do recolhimento indevido. Não se conhece da alegação de progressividade «mal disfarçada fundada no limite fixado para o acréscimo do imposto porque a única conseqüência seria a sua exclusão, o que implicaria em reformatio in pejus porque os apelantes pagariam valor superior ao já cobrado pela municipalidade.... ()
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