(DOC. VP 103.1674.7421.1500)

STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Progressividade. Alíquotas. Matéria de índole constitucional. CF/88, art. 102 e CF/88, art. 156, § 1º. CPC/1973, art. 541.

«Não cabe ao STJ apreciar matéria de índole constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102.»

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