CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 127
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91 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos e expressões, da CE do Estado do Ceará, promulgada em 5/10/1989, e de suas Disposições Constitucionais Transitórias. Parcial prejudicialidade. Alteração substancial. Eficácia exaurida. Mérito. Autonomia financeira do Ministério Público. Vedação de equiparação e vinculação remuneratória. CF/88, art. 37, VIII e, art. 39, § 1º. Vedação de criação de procuradorias autárquicas. CF/88, art. 132. Vício formal. Prerrogativa de propositura legislativa dos Poderes Executivo e Judiciário. Procedência parcial do pedido.
«1 - Revogação expressa dos arts. 145; 168, § 5º; e 335, parágrafo único, da Carta estadual. Alteração substancial de conteúdo dos arts. 140, parágrafo único; 141, III; 152, caput, I, III, IV; 176, § 10; arts. 183, parágrafo único; 187, § 2º; e 189, § 2º, todos da Carta cearense, de forma a descaracterizar o substrato normativo antes confrontado com a Constituição Federal. Exaurimento dos efeitos da regra de anistia tributária prevista no art. 37 do ADCT, na medida em que o termo a quo de aplicabilidade do benefício fiscal foi atingido no final de 1989. Perda parcial de objeto da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. ... ()
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92 - STJ. Pleito ministerial para o cancelamento do enunciado 443/STJ. Ilegitimidade. Inteligência dos CPC/2015, art. 479, e 122 e 125 do regimento interno deste sodalício. Recurso desprovido.
«1 - Conquanto o CF/88, art. 127 atribua ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o que também é previsto como objetivo da mencionada instituição no Lei Complementar 40/1991, art. 1º, não há dúvidas de que o ordenamento jurídico pátrio estabeleceu o procedimento a ser observado para a revisão e cancelamento dos verbetes sumulares. ... ()
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93 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Liberdade provisória. Tentativa de furto qualificado. Recurso em sentido estrito. Restabelecimento da prisão preventiva. Ministério Público. Princípio da independência funcional. Interesse recursal. Ocorrência. Tempestividade recursal. Fundamentação concreta. Multirreincidência. Ilegalidade. Ausência. Contemporaneidade. Ocorrência. Habeas corpus denegado.
«1 - Conforme o princípio da independência funcional (CF/88, art. 127, § 1º), os integrantes do Ministério Público não se vinculam às manifestações anteriormente apresentadas por seus antecessores em outras fases do processo, desfrutando de autonomia de convicção. ... ()
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94 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Proposta de transação penal. Reconsideração. Aditamento da denúncia. Superveniência de novas provas. Consequências. 2. Proposta que não chegou a ser aceita. Ausência de preclusão lógica ou consumativa. Resignação da defesa quanto ao aditamento. 3. Imputação trazida na denúncia. Atribuição exclusiva do mp. Independência funcional. CF/88, art. 127, § 1º. 4. Remessa ao pgj. CPP, art. 28. Aplicação analógica. Inviabilidade. Ausência de dissenso entre mp e juiz. Exercício pleno da ação penal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A situação que ensejou a reconsideração da anterior proposta de transação penal não foi simplesmente a alteração do membro do Ministério Púbico atuante, mas sim a nova capitulação atribuída aos fatos, diante da superveniência de novos elementos de prova. Dessa forma, a situação retratada nos autos nada mais revela que o aditamento da inicial acusatória, o que ensejou, inclusive, o deslocamento da competência para a Justiça Comum. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Direito transindividual do consumidor. Legitimidade ativa do Ministério Público.
«1 - Hipótese em que, na origem, o Ministério Público postula o reconhecimento de abusividade de cláusula contida em contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as embargadas e seus consumidores, bem ainda o estabelecimento judicial de percentual máximo passível de ser exigido pelas embargadas a título de cláusula penal. ... ()
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96 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento dos fatos. Unidade e indivisibilidade do Ministério Público. Matéria constitucional. Insuscetível de análise. Dispositivos legais que não infirmam o juízo formulado. Súmula 284/STF. Prejudicada a análise da divergência.
«1 - O Tribunal decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, uma vez que, reconhecendo a unidade do órgão ministerial (CF/88, art. 127, § 2º), concluiu que o conhecimento dos fatos pelo Ministério Público Federal atrairia, desde logo, o início da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação. Trata-se, portanto, de matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
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97 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa em transação comercial internacional. Lavagem de dinheiro. Quebra dos sigilos bancários e de dados. Incompetência do juízo. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Ilicitude das provas. Nulidade. Não ocorrência. Portaria 352/2012. Ministério Público. Instituição una e indivisível. Violação à garantia do promotor natural não configurada. Recurso improvido. CP, art. 337-B. Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, e VIII.
«1 - Não há falar-se em nulidade por incompetência do juízo e, consequentemente, ilegalidade na quebra dos sigilos bancário e de dados, porquanto considerou o Tribunal a quo inexistir prova inequívoca nos autos de que no momento da representação havia indícios de cometimento do crime de lavagem de dinheiro, ratificando que, até então, era o Juízo da 1ª Vara Federal de São José dos Campos/SP o competente para análise do requerimento. ... ()
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98 - STF. Embargos de declaração. Direito constitucional e processual civil. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Inaplicabilidade em sede extraordinária. Indeferimento de produção de prova. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral afirmada no ARE 639.228-RG/RJ. Alegada afronta aos CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. Ausência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Norma revogada. Controle difuso de constitucionalidade. Possibilidade. Lei 12.971/1998 do estado de Minas Gerais. Agências bancárias. Instalação de dispositivos de segurança. Constitucionalidade. Relação de consumo. Competência legislativa concorrente. Precedentes. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 omissão. Contradição. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. ... ()
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99 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Declaração de nulidade de edital e do respectivo contrato de concessão. Frustração de processo licitatório, desvio de finalidade e omissão de ato de ofício. Arts. 10, VIII, e 11, I e II, da Lei 8.429/1992. Alegação de reconhecimento da legalidade do edital do certame, em decisão judicial transitada em julgado. Possibilidade de exame, pelo tribunal a quo, em face do efeito translativo da apelação. Situação não esclarecida, no acórdão recorrido, embora tenha sido a questão suscitada, no recurso de apelação da empresa ré e em sede de dois embargos de declaração, em 2º grau. Embargos de declaração rejeitados. Questão relevante ao deslinde da controvérsia não apreciada, pelo acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973 configurada. Existência de omissão, no acórdão recorrido. Prejudicialidade das demais alegações. Recursos especiais parcialmente providos.
«I - Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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100 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Atuação aparentemente conflitante do Ministério Público. Oferecimento de parecer pela absolvição do réu, seguido de interposição de recurso por outro membro do parquet. Inexistência de prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Princípio da independência funcional (CF/88, art. 127, § 1º). Súmula 168/STJ.
«1 - O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, com fulcro no artigo 543-B, do CPC/197, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes ao mesmo tema, tanto mais quando a Corte Suprema não determinou expressamente tal sobrestamento. De mais a mais, a eventual verificação da necessidade de sobrestamento do feito, em tais hipóteses, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao STF. ... ()
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