CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 127
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321 - STJ. Ensino. Escola. Recusa no fornecimento do histórico escolar do aluno. Interesse individual indisponível. Legitimidade para a impetração do Ministério Público. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 227. Lei 8.069/1990 (ECA), arts. 53, «caput, e 201, IX.
«Está o Ministério Público legitimado a impetrar mandado de segurança sempre que periclitarem os direitos indisponíveis de menores, entre os quais se inclui o direito à educação, indispensável ao pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.... ()
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322 - STJ. Consumidor. Ministério Público. Inquérito civil público. Requisição de documentos. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«O Ministério Público, como órgão de defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis (CF/88, art. 127), tem competência para instaurar inquérito civil público para investigar a prática de atos abusivos, susceptíveis de causar lesão a tais interesses coletivos. ... ()
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323 - STJ. Mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 10. Ministério Público. Participação necessária e obrigatória.
«Em mandado de segurança é necessário e obrigatório o efetivo pronunciamento do Ministério Público, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127). ... ()
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324 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ensino. Mensalidade escolar. Lei 7.347/1985, art. 5º, I. CF/88, arts. 127, «caput e 129, III.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública acerca de fixação e cobrança de mensalidades escolares. Inexistência de omissões nos acórdãos. Recurso não conhecido.... ()
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325 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Honorarios advocaticios. Lei 7.347/1985, art. 17. Lei 8.078/1990, art. 115.
«1. A legitimidade do Ministério Público para agir como autor da ação civil pública e ponto luminoso no cenaculo constitucional das suas atividades, com expressa previsão, (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III, c.f. Lei Complementar 75/1993, art. 6º, art. 5. e Lei 7.347/1985, art. 5º. ... ()
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