(DOC. VP 186.9275.1001.3600)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento dos fatos. Unidade e indivisibilidade do Ministério Público. Matéria constitucional. Insuscetível de análise. Dispositivos legais que não infirmam o juízo formulado. Súmula 284/STF. Prejudicada a análise da divergência.

«1 - O Tribunal decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, uma vez que, reconhecendo a unidade do órgão ministerial (CF/88, art. 127, § 2º), concluiu que o conhecimento dos fatos pelo Ministério Público Federal atrairia, desde logo, o início da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação. Trata-se, portanto, de matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 2 - Os artigos tidos como violados (Lei 8.429/1992, art. 23 e Lei 8

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