CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 105
+ de 21.707 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Dispositivo de lei. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Enunciado sumular. Violação. Análise. Via inadequada.
1 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional. Precedentes.... ()
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72 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Não ocorrência de prescrição intercorrente. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Entendimento sedimentado no STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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73 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Leilão de veículo roubado mantido em pátio do detran. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por particular em face do Estado do Rio de Janeiro e Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, alegando, em síntese, que teria sido vítima de furto de veículo de sua propriedade, posteriormente recuperado pela polícia, recolhido em pátio legal e leiloado sem a sua autorização. Na sentença julgou-se procedente em parte os pedidos para condenar os réus ao pagamento de danos materiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ o Estado do Rio de Janeiro e DETRAN apresentaram agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade na origem.... ()
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74 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Recurso extraordinário. Tema 69 da repercussão geral. Recurso especial. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos d a decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Embargos à execução fiscal em que o contribuinte pretende a decretação de nulidade e/ou a extinção do feito executivo. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos, determinada a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para reduzir a verba honorária fixada. O contribuinte manejou recurso especial e a União interpôs recurso extraordinário. O feito ficou sobrestado até a solução definitiva do Tema 69/STF. No STJ o contribuinte apresentou agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III. Trata-se de agravo interno contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... ()
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75 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: a) não configurada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. b) quanto à interposição do Recurso Especial pela alínea b da CF/88, art. 105, III, cabe destacar que a competência para a análise de validade de lei local, contestada em face de Lei, após a Emenda Constitucional 45/2004 deslocou-se para o Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III, d). Ao STJ cabe apreciar casos em que se julgar válido ato de governo local, contestado em face de Lei (CF/88, art. 105, III, b). Na hipótese, a agravante aponta, como ato de governo local, o Decreto municipal 2.092/2017, ato normativo que não se insere no conceito de ato de governo local.; c) para efeito do cabimento do Recurso Especial com base na alínea a do permissivo constitucional, os decretos federais regulamentares e autônomos constituem atos normativos gerais e abstratos, inserindo-se no conceito de Lei. Como corolário, o decreto estadual regulamentar equivale a lei local, não simples «ato de governo local, e o seu confronto com Lei não se insere na previsão do art. 105, III, b, da CF.; e d) descabe ao STJ, na via eleita, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, no caso a Lei municipal 9.986/2016, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF.... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de senteça contra a Fazenda Pública. Taxa selic. Juros de mora. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Resolução do cnj. Conceito de Lei. Não enquadramento. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem, ao dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos exequentes, determinou que, consolidado o valor devido, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113, de 2021, incida sobre o débito, uma única vez, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice. Considerou, na síntese de sua ementa, que, «a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021, sobre os débitos da Fazenda Pública, independentemente da sua natureza, incide a taxa SELIC, a qual será aplicada sobre o valor consolidado da dívida até então. Aplicação que não configura anatocismo. Res. 303 do CNJ, com a redação conferida pela Res.482, de 19.12.2022".... ()
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77 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Exc eção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Recurso especial. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. No STJ a Fazenda do Estado de São Paulo apresentou agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III. Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Administrativo. SFH. Cobertura securitária. Vício de construção. Contrato quitado. Falta de interesse processual. Prescrição. Anulação da sentença. Sobrestamento. Processo julgado nos termos do CPC, art. 942. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Razões dissociadas. Súmulas 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Conforme entendimento desta corte superior, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão questionado. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta corte superior, «a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a, em razão da incidência de Súmula, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese (agint no AgRg no AResp. 317.832/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, primeira turma, DJE de 13/3/2018). 3. Agravo interno desprovido.
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79 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão especial. Prescrição da pretensão. Análise da cosntituição e legislação do estado de Santa Catarina. Súmula 280/STF. Súmula 83/STJ.
1 - É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem, a despeito da oposição de EDcl e ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... ()
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80 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Insurgência defensiva. Descaminho. Declarações de importação com preços subfaturados e falsa declaração de conteúdo. Tipicidade. Revisão criminal funda da no art. 621, I, CPP. Alegações de nulidade da sentença por ofensa ao art. 384, CPP e de atipicidade da conduta em virtude da inexistência de natureza tributária nos direitos antidumping. Temas não debatidos no acórdão rescindendo. Utilização da revisão criminal como novo recurso. Descabimento. Revisão criminal não conhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Interpretando o CF/88, art. 105, I, «e, a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes.... ()
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