(DOC. VP 240.5080.2276.3779)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Dispositivo de lei. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Enunciado sumular. Violação. Análise. Via inadequada.

1 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula

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