CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 105
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101 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC2015. Inocorrência. ICMS. Saída de mercadoria destinada à filial. Não incidência. Compensação dos créditos via conta gráfica. Negativa da corte de origem fundamentada na inexistência de autorização legal. Fundamento do acórdão não impuganado. Súmula 283/STF. Arts. 19, 20 e 24 da Lei Complementar 87/1996; 108, 165 e 167 do CTN; e 927, IV, do CPC/2015. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Ofensa à Portaria. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Sucumbência recíproca. Definida na origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. S úmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Inexistente. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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104 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Perse. Benefício fiscal para o setor turístico. Exigência de inscrição prévia no cadastur. Previsão na Portaria me 7.163/2021. Violação ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Reprodução de norma constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Violação aos Lei 14.118/2021, art. 2º e Lei 14.118/2021, art. 4º e 21, § 1º, I, da Lei 11.771/2008. Não demonstrada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interpretação de espécie normativa infralegal. Não enquadramento no conceito de Lei. Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Matéria constitucional. Exame. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandante.
1 - P ara alterar a conclusão da Corte local no sentido de que não houve comprovação acerca da impenhorabilidade da verba, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada.
1 - O Tribunal de origem, pautado nas provas constantes dos autos, concluiu que foram prestadas as informações necessárias a respeito do tipo de contrato que seria realizado entre as partes, reconhecendo a validade do ajuste. 1.1. Derruir esta conclusão demandaria a análise de cláusulas contratuais, bem como o revolvimento do acervo fático probatório, atraindo a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese. Precedentes. ... ()
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