(DOC. VP 240.5080.2773.3442)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Administrativo. SFH. Cobertura securitária. Vício de construção. Contrato quitado. Falta de interesse processual. Prescrição. Anulação da sentença. Sobrestamento. Processo julgado nos termos do CPC, art. 942. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Razões dissociadas. Súmulas 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Conforme entendimento desta corte superior, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão questionado. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta corte superior, «a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a», em razão da incidência de Súmula, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese» (agint no AgRg no AResp. 317.832/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, primeira turma, DJE de 13/3/2018). 3. Agravo interno desprovido.

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