81 - STF. Agravo regimental na reclamação. Constitucional. O cabimento de reclamação, nos termos do CF/88, art. 103-A, § 3º, pressupõe a existência de Súmula Vinculante anterior à decisão impugnada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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82 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito financeiro. Precatório. Sequestro de verbas públicas.ADI 1.662. Aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma apontado.

«1. Inexiste a indispensável pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo incabível o manejo de reclamação no presente caso. Precedentes. ... (Continua)

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83 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Usurpação da competência do STF. Questão resolvida com a remessa do processo pela autoridade reclamada (RISTF, art. 161, i). Desnecessidade de análise de questões intrínsecas ao processo principal na via reclamatória. Perda superveniente da causa de pedir. Reclamação julgada prejudicada. Agravo improvido.

«1. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e garantia da autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, «l), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º). ... (Continua)

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84 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 37/STF. Impossibilidade. Decisão reclamada proferida em data anterior à publicação, na imprensa oficial, de referida formulação sumular. Ausência do interesse de agir. Inviabilidade da utilização processual do instrumento da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Recurso de agravo improvido. Anterioridade da decisão reclamada e ausência de parâmetro

«- Considerado o que dispõe o CF/88, art. 103-A, «caput, somente a partir da data em que o enunciado sumular é publicado em órgão da imprensa oficial é que passa a ter eficácia vinculante, impondo-se, em consequência, à observância dos demais juízes e Tribunais, excluídos do seu alcance todos os atos decisórios anteriores à sua publicação. ... (Continua)

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85 - STF. Direito constitucional e eleitoral. Direito de antena e de acesso aos recursos do fundo partidário às novas agremiações partidárias criadas após a realização das eleições. Reversão legislativa à exegese específica, da CF/88 pelo Supremo Tribunal Federal nas adis 4490 e 4795, rel. Min. Dias toffoli. Interpretação conforme do Lei 9.504/1997, art. 47, § 2º, II, da Lei das eleições, a fim de salvaguardar aos partidos novos, criados após a realização do pleito para a câmara dos deputados, o direito de acesso proporcional aos dois terços do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Lei 12.875/2013. Teoria dos diálogos constitucionais. Arranjo constitucional pátrio conferiu ao STF a última palavra provisória (viés formal) acerca das controvérsias constitucionais. Ausência de supremacia judicial em sentido material. Justificativas descritivas e normativas. Precedentes da corte chancelando reversões jurisprudenciais (análise descritiva). Ausência de instituição que detenha o monopólio do sentido e do alcance das disposições constitucionais. Reconhecimento prima facie de superação legislativa da jurisprudência pelo constituinte reformador ou pelo legislador ordinário. Possibilidade de as instâncias políticas autocorrigirem-se. Necessidade de a corte enfrentar a discussão jurídica sub judice à luz de novos fundamentos. Pluralismo dos intérpretes da Lei fundamental. Direito constitucional fora das cortes. Estímulo à adoção de posturas responsáveis pelos legisladores. Standards de atuação da corte. Emendas constitucionais desafiadoras da jurisprudência reclamam maior deferência por parte do tribunal, podendo ser invalidadas somente nas hipóteses de ultraje aos limites insculpidos na CF/88, art. 60. Leis ordinárias que colidam frontalmente com a jurisprudência da corte (Leis in your face) nascem presunção iuris tantum de inconstitucionalidade, notadamente quando a decisão ancorar-se em cláusulas superconstitucionais (cláusulas pétreas). Escrutínio mais rigoroso de constitucionalidade. Ônus imposto ao legislador para demonstrar a necessidade de correção do precedente ou que os pressupostos fáticos e axiológicos que lastrearam o posicionamento não mais subsistem (hipótese de mutação constitucional pela via legislativa). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.875/2013, art. 1º e Lei 12.875/2013, art. 2º.

«1. O hodierno marco teórico dos diálogos constitucionais repudia a adoção de concepções juriscêntricas no campo da hermenêutica constitucional, na medida em que preconiza, descritiva e normativamente, a inexistência de instituição detentora do monopólio do sentido e do alcance das disposições magnas, além de atrair a gramática constitucional para outros fóruns de discussão, que não as Cortes. ... (Continua)

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87 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração em reclamação recebidos como agravo regimental. Pedido não conhecido. Decisão que aplica o regime da repercussão geral a recurso extraordinário. Descabimento do agravo do art. 544 do CPC/73.

«1. A reclamação não pode ser conhecida, quando a inicial, além de não trazer alegação de usurpação da competência do STF ou afronta a precedente ou súmula dotados de efeitos vinculantes (CF/88, art. 102, I, l e CF/88, art. 103-A, § 3º), não possui razões suficientes à compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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88 - STF. Anterioridade da decisão reclamada e ausência de parâmetro.

«- Considerado o que dispõe o CF/88, art. 103-A, «caput. somente a partir da data em que o enunciado sumular é publicado em órgão da imprensa oficial é que passa a ter eficácia vinculante, impondo-se, em consequência, à observância dos demais juízes e Tribunais, excluídos do seu alcance todos os atos decisórios anteriores à sua publicação. ... (Continua)

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89 - STF. Agravo regimental na reclamação. O cabimento de reclamação, nos termos do CF/88, art. 103-A, § 3º.da república, pressupõe a existência de Súmula Vinculante anterior à decisão impugnada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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90 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 44/STF. Impossibilidade. Ato reclamado proferido em data anterior à publicação, na imprensa oficial, de referida formulação sumular. Ausência do interesse de agir. Inviabilidade da utilização processual do instrumento da reclamação como inadmissível sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Recurso de agravo improvido. Anterioridade da decisão reclamada e ausência de parâmetro.

«- Considerado o que dispõe o CF/88, art. 103-A, «caput, somente a partir da data em que o enunciado sumular é publicado em órgão da imprensa oficial é que passa a ter eficácia vinculante, impondo-se, em consequência, à observância dos demais juízes e Tribunais, excluídos do seu alcance todos os atos decisórios anteriores à sua publicação. ... (Continua)

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