CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 103-A
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111 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito ao enunciado da Súmula vinculante 10/STF. Impossibilidade. Decisão reclamada proferida em data anterior à publicação, na imprensa oficial, de referida formulação sumular. Ausência do interesse de agir. Inviabilidade da utilização processual do instrumento da reclamação como inadmissível sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Recurso de agravo improvido. Anterioridade da decisão reclamada e ausência de parâmetro.
«- Considerado o que dispõe o CF/88, art. 103-A, CAPUT, somente a partir da data em que o enunciado sumular é publicado em órgão da imprensa oficial é que passa a ter eficácia vinculante, impondo-se, em consequência, à observância dos demais juízes e Tribunais, excluídos do seu alcance todos os atos decisórios, como o de que ora se cuida, anteriores à sua publicação. ... ()
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112 - STF. Juiz. Investidura em Tribunal Regional do Trabalho (CF/88, art. 115). Ato subjetivamente complexo. Ciclo de formação. Possibilidade de controle jurisdicional em cada momento de seu «iter formativo. Doutrina. Precedentes. A questão da competência jurisdicional. Alegação de usurpação, pelo STJ, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência, seja em face do contexto exposto, seja em face do exercício de competência meramente delegada. Doutrina. Precedentes. A Súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de «distinção ontológica entre a Súmula vinculante e a Súmula comum (luiz guilherme marinoni, «precedentes obrigatórios, 2010, rt), embora admissível, unicamente, o instrumento constitucional da reclamação quando se tratar de inobservância do modelo jurídico dos enunciados sumulares vinculantes. As múltiplas funções do enunciado sumular. O perfil ordinário da Súmula do Supremo Tribunal Federal como método de trabalho, como instrumento de tutela da segurança jurídica e da confiança, como fator de proteção da igualdade perante a jurisdição do estado e como elemento de coerência do ordenamento jurídico. Excepcionalidade da Súmula do Supremo Tribunal Federal como «pauta vinculante de julgamento (CF/88, art. 103-A, «caput). Única modalidade sumular cujo desrespeito legitima o acesso à via reclamatória (CF/88, art. 103-A, § 3º). Invocação, no caso, como paradigma de confronto, de Súmula comum do STF, desvestida de eficácia vinculante (Súmula 627/STF). Inviabilidade de tal alegação em sede reclamatória. Destinação constitucional da reclamação. Interposição de recurso de agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou a decisão recorrida. Recurso de agravo improvido.
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113 - STF. Agravo regimental em reclamação. Súmula vinculante 10/STF. Contrariedade. Inocorrência.
«Em absoluto declarada a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, tampouco afastada a sua incidência, ainda que tacitamente, não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do CF/88, art. 103-A, § 3º. ... ()
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114 - STF. Agravo regimental na reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, alínea l), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (CF/88, art. 103-A, § 3º). ... ()
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115 - STF. Agravo regimental na reclamação. Configurada violação da Súmula Vinculante 23/STF. Súmula 734/STF. Não incidência. Ausência do trânsito em julgado da decisão reclamada. Recurso não provido.
«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, l), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º). ... ()
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116 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Alegação de ofensa à sumula vinculante 32. Ausência de identidade material. Ato reclamado anterior à publicação da Súmula vinculante supostamente desrespeitada. Não cabimento da via reclamatória. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e aqueles emanados da súmula vinculante ora invocada. ... ()
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117 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em reclamação. Ex-empregados de empresa subsidiária da RFFSA. Complementação de aposentadoria. Afronta à decisão proferida na ADI 3.395/DF-MC. Agravo regimental provido.
«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal (CF/88, art. 102, inciso I, alínea l), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (CF/88, art. 103-A, § 3º). Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI 3.395/DF-MC. ... ()
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118 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência.
«Em absoluto declarada a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, tampouco afastada a sua incidência, ainda que tacitamente, não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 10, a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do CF/88, art. 103-A, § 3º. ... ()
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119 - STF. Agravo regimental em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência de requisitos. Recurso não provido.
«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, inciso I, alínea l), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º). ... ()
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120 - STF. Reclamação. Embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental. Alegação de ofensa à Súmula vinculante 21. Ato reclamado anterior à publicação da Súmula vinculante supostamente desrespeitada. Não cabimento da via reclamatória. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... ()
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