(DOC. VP 146.3971.1000.4900)

STF. Agravo regimental. Reclamação. Alegação de ofensa à sumula vinculante 32. Ausência de identidade material. Ato reclamado anterior à publicação da Súmula vinculante supostamente desrespeitada. Não cabimento da via reclamatória. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e aqueles emanados da súmula vinculante ora invocada. II - Inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento da Corte se o ato reclamado é anterior à decisão dela emanada. III - Da mesma forma, as súmulas vinculantes só podem ser eventualmente contrariadas, à luz do CF/88, art. 103-A, § 3º, por atos administrativos ou decisões judiciais surgidos após a edição e a publicação de seus respectivos enuncia

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