(DOC. VP 147.4565.4000.1400)

STF. Agravo regimental em reclamação. Súmula vinculante 10/STF. Contrariedade. Inocorrência.

«Em absoluto declarada a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, tampouco afastada a sua incidência, ainda que tacitamente, não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do CF/88, art. 103-A, § 3º. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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