(DOC. VP 166.4902.8000.7900)

STF. Agravo regimental na reclamação. Constitucional. O cabimento de reclamação, nos termos do CF/88, art. 103-A, § 3º, pressupõe a existência de Súmula Vinculante anterior à decisão impugnada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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